Foi instituído na Região o direito dos trabalhadores da administração pública local auferirem, em igualdade de circunstâncias com os trabalhadores da administração pública regional, a remuneração complementar.

Esta remuneração, tal como decorreu da sua aprovação por unanimidade no parlamento regional, é um direito atribuído aos trabalhadores, destina-se a compensar a quebra de rendimentos dos trabalhadores e o seu pagamento deve constituir um dever das administrações públicas.

O não pagamento da remuneração complementar aos trabalhadores da câmara municipal da Lagoa constitui a quebra de um dever para com esses trabalhadores, considerou o PSD da Lagoa, no decorrer da última Assmbleia Municipal.

Referem os social-democratas que, a decisão da autarquia traduz-se, igualmente, numa penalizadora discriminação dos trabalhadores da câmara municipal da Lagoa em relação aos restantes trabalhadores de todas as outras autarquias regionais, onde a remuneração complementar é paga.

“Acresce que ao não pagar a remuneração complementar a Câmara Municipal da Lagoa está a aplicar aos seus trabalhadores as medidas de austeridade que o partido que suporta o executivo municipal considera, noutros palcos, desnecessárias e injustas”, diz ainda o PSD em comunicado.

Os eleitos do PSD proposeram o voto em que solicitavam à Assembleia Municipal da Lagoa de protestar contra a decisão de não pagar a remuneração complementar aos trabalhadores da autarquia.

Voto que acabou por ser rejeitado pela maioria socialista, tendo apenas os votos favoráveis do PSD e CDS-PP.