Comissão intenta ação contra Portugal no Tribunal de Justiça devido a regras relativas ao imposto especial sobre o consumo de cigarros

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A Comissão Europeia decidiu intentar uma ação contra Portugal no Tribunal de Justiça devido ao facto de Portugal não ter alterado as suas regras relativas ao imposto especial sobre o consumo ligadas à comercialização de cigarros. Em Portugal, é estabelecido um prazo-limite para a venda de cigarros, associado ao selo fiscal aposto na embalagem. A conceção das marcas fiscais em Portugal muda regularmente e, frequentemente, é aplicável uma nova taxa de imposto com a nova marcação. Os cigarros apenas podem ser vendidos até ao final do terceiro mês após o final do ano em que foram introduzidos para consumo.

Em conformidade com a legislação da UE (Diretiva 2008/118/CE), a taxa de imposto especial sobre o consumo de produtos de tabaco a aplicar é a taxa vigente no dia em que esses produtos são introduzidos para consumo. A legislação da UE não prevê disposições que permitam aos Estados-Membros acrescentar direitos suplementares a esta taxa, nem limitar a distribuição dos produtos de tabaco por motivos fiscais, refere uma nota da Representação da Comissão Europeia em Portugal (RCEP).

Ao aplicar a proibição de venda e comercialização, Portugal, aparentemente, assume que todos os cigarros que ostentem as antigas marcas fiscais e que não tenham sido vendidos no final do período de transição foram colocados no mercado em quantidade excessiva. Essa presunção é inadmissível de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça. A proibição de venda e comercialização portuguesa é claramente desproporcionada relativamente a qualquer objetivo de prevenção da fraude. É igualmente contrária ao disposto na Diretiva 2008/118/CE, por força da qual os Estados-Membros devem assegurar que as marcas fiscais não criem obstáculos à livre circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, refere a RCEP

O não cumprimento destas regras por Portugal dá origem a situações em que os operadores não estão autorizados a vender cigarros, que foram tributados e que cumprem todas as condições para a livre circulação no mercado único.

A razão subjacente à decisão de remeter a questão para o Tribunal é o facto de Portugal não ter tornado a sua legislação conforme, dando seguimento a um parecer fundamentado enviado pela Comissão em junho de 2012 e a um parecer fundamentado adicional de maio de 2013.

DL/RCEP

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