O secretário regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades, Paulo Estêvão, apelou à convergência de todas as forças políticas com assento no parlamento açoriano para travar as recentes imposições fiscais e contributivas do Estado sobre o acesso ao subsídio social de mobilidade. Segundo uma nota de imprensa enviada pelo Governo regional dos Açores, o governante aproveitou um debate de urgência na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA) para sublinhar que este é o momento de colocar a pluralidade democrática ao serviço da Autonomia.
Durante a sua intervenção, Paulo Estêvão reforçou a importância de manter a coesão demonstrada anteriormente no hemiciclo regional, onde uma anteproposta de lei sobre o tema foi aprovada por unanimidade, embora a sua urgência tenha sido posteriormente chumbada na Assembleia da República por PS e Chega.
“Apelo a que se mantenha nestas questões a unidade do Parlamento dos Açores, porque a verdade é que o Parlamento dos Açores saiu reforçado nesta matéria”, vincou o governante.
O secretário regional enquadrou a ação do executivo como uma resposta firme a decisões externas, reiterando que o Governo regional foi a primeira entidade a avançar com uma iniciativa formal para abolir as novas imposições. Na nota oficial, o governante destacou a postura do presidente do Governo Regional na defesa dos interesses do arquipélago perante o que classificou como “derivas centralistas”, lembrando que a união dos órgãos de governo próprio já permitiu reverter interpretações restritivas do Governo da República no passado.
O objetivo estratégico passa agora por agregar as propostas dos Açores, da Madeira e das diferentes bancadas em Lisboa para formar uma maioria parlamentar nacional que assegure as alterações pretendidas.
“Temos uma oportunidade única, temos uma maioria na Assembleia da República e temos de fazer uso dela para impor a vontade autónoma e blindar a legislação”, defendeu Paulo Estêvão, manifestando total abertura para o consenso.
O governante foi ainda perentório quanto à necessidade de alterar a própria nomenclatura do apoio, rejeitando o que considera ser uma visão assistencialista do Estado. Para o executivo, o termo “subsídio” é desajustado face à natureza do direito em causa.
“Não se pode chamar subsídio. Tem a ver com a coesão territorial, com os mecanismos de compensação territorial. É um direito constitucional e uma obrigação do Estado português, e é assim que tem de ser designado no âmbito da legislação que conseguirmos consensualizar”, concluiu.
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