Berta Cabral acusa o Governo da República de ignorar a Autonomia e avisa que as novas regras são um “recuo” que discrimina os açorianos

A secretária regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, Berta Cabral, manifestou publicamente o seu “desagrado” face às novas regras do Subsídio Social de Mobilidade, recentemente promulgadas pelo Presidente da República. A governante garante que o Governo dos Açores não foi devidamente ouvido sobre o conteúdo final do Decreto-Lei, tendo sido apenas consultado sobre questões administrativas específicas, como o comprovativo de ausência de dívidas ao Fisco.

Em nota de imprensa enviada às redações esta terça-feira, 6 de janeiro, pela Secretaria Regional, Berta Cabral defende que o diploma “desconsidera as legítimas expectativas dos açorianos e não reconhece, de forma adequada, a natureza estrutural da condição ultraperiférica”. Segundo a governante, a solução adotada pelo Governo da República fragiliza a função essencial do subsídio como instrumento de correção de desigualdades territoriais.

O executivo regional levanta ainda dúvidas sobre a legalidade das novas normas. Berta Cabral refere que “o modelo agora consagrado representa um recuo face a entendimentos anteriormente firmados e introduz exigências que, pela sua natureza e alcance, colocam obstáculos acrescidos a um direito que deve ser garantido de forma clara, simples e previsível”. Neste sentido, o Governo dos Açores entende que as regras aprovadas podem violar princípios da Constituição da República Portuguesa, nomeadamente os de igualdade, proporcionalidade e o respeito pela autonomia das Regiões Autónomas.

“A Autonomia não é um mero recurso retórico nem uma concessão circunstancial, mas sim um pilar constitucional do Estado português e um património político que o Governo dos Açores continuará a defender com firmeza, em consonância com a vontade maioritária dos açorianos”, afirmou Berta Cabral, reforçando que o modelo promove a discriminação entre cidadãos.

Apesar da contestação, a secretária regional mantém a porta aberta para um “diálogo institucional responsável”, mas deixa o aviso final: “Esse diálogo não pode ocorrer à custa da Autonomia Regional nem da salvaguarda dos direitos dos cidadãos insulares.”