A Assembleia Legislativa aprovou, por unanimidade, a proposta de Decreto Legislativo apresentada pelo Governo dos Açores com o objetivo de reforçar os mecanismos de fiscalização e controlo da utilização do gasóleo destinado à agricultura e às pescas, adequando, simultaneamente, os equipamentos abrangidos às especificidades regionais. 

“É certo que o já instituído cartão eletrónico permite um controlo cruzado entre consumos e plafonds atribuídos, mas pretendemos ir mais longe, impondo, nomeadamente, aos beneficiários, obrigações específicas de comunicação e de colaboração com as autoridades competentes”, afirmou o Secretário Regional da Agricultura e Ambiente. 

Na apresentação do diploma, Luís Neto Viveiros defendeu também que “considerando que a dimensão das explorações agrícolas e a dispersão das suas parcelas obrigam à utilização frequente de veículos ligeiros de mercadorias, providos de caixa aberta, para transporte de produtos agrícolas e de fatores de produção, é de toda a justiça que esses veículos, desde que utilizados exclusivamente na atividade agrícola, integrem o elenco de equipamentos que podem consumir gasóleo agrícola na Região”. 

Por outro lado, considerando a inexistência na Região de condições técnicas que permitam o abastecimento dos equipamentos nos respetivos locais de utilização e a impossibilidade de fazer deslocar os equipamentos agrícolas e as embarcações aos postos de abastecimento, o novo diploma prevê que as empresas fornecedoras de combustíveis possam proceder ao abastecimento de gasóleo nas explorações agrícolas e nas áreas portuárias.

DL/GaCS