Na sequência das posições já manifestadas publicamente pela secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, o Governo regional dos Açores, reunido esta terça-feira, 6 de junho, em Conselho do Governo, deliberou apresentar uma anteproposta de Lei para alterar o decreto-lei promulgado pelo Presidente da República sobre o subsídio social de mobilidade. O executivo regional quer eliminar a obrigatoriedade de apresentação dos documentos comprovativos de ausência de dívidas ao Fisco e à Segurança Social do beneficiário do subsídio social de mobilidade.

Em nota de imprensa, o Governo dos Açores diz “não poder aceitar a decisão do Governo da República de exigir a apresentação destes documentos aos residentes e equiparados na Região Autónoma dos Açores, já que desconsidera as legítimas expectativas dos açorianos e não reconhece, de forma adequada, a natureza estrutural da condição ultraperiférica da Região, promovendo a discriminação entre cidadãos. O modelo agora consagrado representa um recuo face a entendimentos anteriormente firmados e introduz exigências que, pela sua natureza e alcance, colocam...