A decisão do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores foi divulgada na manhã desta quinta-feira, 27 de agosto.

No comunicado pode ler-se que a juíza decidiu aceitar o o pedido de “habeas corpus” interposto por quatro cidadãos alemães “privados da liberdade sucessivamente em duas unidades hoteleiras da ilha de São Miguel”.

Os quatro passageiros chegaram aos Açores, vindos da Alemanha, no dia 1 de agosto. Todos trouxeram teste negativo à covid-19. Depois de terem realizado o teste obrigatório após seis dias na Região, uma das mulheres do grupo testou positivo. A todos, refere o tribunal, “foi-lhes dada, a todos, ordem de isolamento profiláctico subscrita pelo Delegado de Saúde de Lagoa” até ao dia 22 de agosto.   

Uma das cidadãs ficou doente durante o isolamento a que foi submetida e “sem sucesso, pediu auxílio através do número disponibilizado pelo Autoridade Regional de Saúde”. Já depois do dia 24 de agosto, um funcionárioa do hotel onde estava disse-lhe que “nenhum deles se podia ausentar do respectivo quarto”, refere o comunicado.

A juíza entende, novamente, que  a “decisão de privação de liberdade” assenta em circulares normativas da Autoridade Regional de Saúde e pela Direção-geral da Saúde “que consubstanciam orientações administrativas não vinculativas para os requerentes, mas apenas para as mencionadas autoridades e respectiva cadeia hierárquica”. 

O tribunal sublinha ainda que os passageiros não receberam “qualquer informação, comunicação, notificação, como é devido nos termos da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, na sua língua materna; e nem a privação da liberdade foi, entre o seu início (8.8.2020) e a data da submissão para apreciação do “habeas corpus” sujeita a qualquer escrutínio judicial”.

O caso segue agora para o Ministério Público para “eventual instauração de procedimento criminal”, pode ler-se no comunicado.

DL