Tribunal Constitucional declara ilegais quarentenas obrigatórias nos Açores

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A notícia fez manchete esta quarta-feira, 5 de agosto, no jornal Público. Os juízes do Tribunal Constitucional consideram que o Executivo açoriano violou a Constituição ao obrigar todos os passageiros que chegassem à região a permanecer 14 dias em isolamento profilático num quarto de hotel designado pelo Governo regional.

A medida foi suspensa na sequência do pedido de libertação imediata, habeas corpus, feito por um passageiro a meados de maio e aceite pelo Tribunal de Ponta Delgada.

O acórdão do Tribunal Constitucional data de 31 de julho mas só foi publicado esta terça-feira, 4 de agosto. No documento, consultado pelo Diário da Lagoa, pode ler-se que “o Governo Regional “[…] não tem competência para restringir direitos, liberdades e garantias, mesmo tendo em conta o tempo de pandemia que vivemos […]”.

Os juízes do Palácio Raton falam numa “privação total da liberdade” e referem que o “visado “fica circunscrito [a um] espaço confinado […], de todo impedido de circular e de livremente se movimentar”.

O Tribunal vai mais longe e diz que “a medida em muito pouco […] se afasta do que resultaria da aplicação de uma (hipotética) pena curta de prisão, porventura até com aspetos mais gravosos (por exemplo, a falta de acesso a um espaço comum para exercício físico)”, pode ler-se no acórdão. 

O Presidente do Governo dos Açores já reagiu. Em declarações aos jornalistas, citadas pelo Público, Vasco Cordeiro disse que o atual “quadro legal não é suficiente” e “precisa de ser aperfeiçoado”. 

DL

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