Táxis isentos de taxas nos Açores

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A resolução do Conselho do Governo que estabelece a isenção do pagamento de taxas aplicáveis aos táxis já foi publicada em Jornal Oficial.

O pagamento das taxas aplicáveis à atividade de Transporte Público de Aluguer em Veículo Ligeiro de Passageiros, previsto no Ponto II da Portaria conjunta da Vice-Presidência e da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, n.º 8/2007, de 1 de fevereiro, fica assim suspenso entre 16 de março e 31 de dezembro.

A decisão de isenção foi tomada pelo Governo dos Açores tendo em conta a situação de emergência de saúde pública, de âmbito internacional, relativa ao surto de COVID-19.

Recorde-se que a atividade de Transporte Público de Aluguer em Veículo Ligeiro de Passageiros está sujeita ao pagamento de taxas para efeitos de acesso à atividade, certificação profissional e licenciamento de veículos.

Esta resolução enquadra-se nas medidas extraordinárias destinadas a combater os efeitos desfavoráveis causados pela pandemia na atividade económica e na vida das empresas.

DL/GaCS

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