O presidente do Governo regional dos Açores, José Manuel Bolieiro, saudou o anúncio do Governo da República de suspender, até 31 de janeiro, a exigência de inexistência de dívidas ao Fisco e à Segurança Social para o acesso ao Subsídio Social de Mobilidade. O líder do executivo regional classificou a decisão como um “passo atrás” que demonstra “humildade”, embora tenha defendido que a norma deve ser revogada definitivamente e não apenas suspensa.
“Com a mesma assertividade com que o Governo dos Açores criticou esta opção (…) agora também com a mesma assertividade elogio a humildade e o recuo do Governo da República”, afirmou Bolieiro, sublinhando que a defesa dos Açores exige uma política de mobilidade justa, apontando o sucesso da “Tarifa Açores” como um modelo de democratização que deve servir de exemplo para soluções futuras construídas “pelo exemplo” e não apenas “por palavras”.
No parlamento açoriano, a secretária regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas reforçou esta posição durante o debate da anteproposta de lei que visa anular o referido critério. Berta Cabral afirmou que o Subsídio Social de Mobilidade “não é um benefício acessório”, mas sim um “instrumento estruturante da coesão territorial, da igualdade de oportunidades e da cidadania plena nas Regiões Autónomas”. Para a governante, ao condicionar o pagamento à situação contributiva, o Estado passou a tratar a mobilidade como um “privilégio condicionado — quando ela é, na verdade, um direito estrutural”. “Não podemos aceitar que o acesso a um preço justo de uma viagem aérea dependa da situação contributiva de um cidadão. Isso não é justiça social. Isso não é coesão territorial. Isso não é igualdade entre portugueses”, vincou.
A secretária regional sustentou que a iniciativa legislativa do Governo dos Açores é “clara, simples e juridicamente sólida”, visando garantir que o subsídio seja pago a todos os beneficiários, independentemente de eventuais dívidas ao Estado. Berta Cabral salientou que não se trata de uma “divergência técnica”, mas de uma “questão política de fundo”, criticando a persistência de uma “lógica continental que ignora a realidade da ultraperiferia”. Apesar de reconhecer evoluções positivas, como a agilização do reembolso via plataforma eletrónica e a redução para 119 euros do preço máximo a pagar por cada açoriano, a governante reiterou a oposição veemente ao teto máximo de 600 euros para o custo elegível das passagens.
Face à complexidade do novo processo, o Governo regional anunciou ainda que irá disponibilizar os serviços da Rede Integrada de Apoio ao Cidadão (RIAC) para auxiliar os passageiros no registo e preenchimento dos pedidos de reembolso na nova plataforma. Segundo o comunicado do Governo da República de 14 de janeiro, a suspensão da exigência de regularização contributiva permitirá reavaliar a medida em conjunto com os governos regionais, mantendo-se, para já, o processamento de pagamentos através dos CTT para viagens realizadas até ao final do corrente mês de janeiro.
No primeiro semestre de 2024, a “Tarifa Açores” permitiu a realização de 163.616 viagens de ida e volta de residentes entre as nove ilhas, tendo a SATA faturado 4.158.535 milhões de euros, segundo dados agora divulgados pela Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, comunicou o governo regional.
De acordo com os mesmos dados, houve um aumento em 5,4 por cento (%) do número de viagens relativamente ao mesmo período de 2023, com um investimento adicional de 256.458 euros.
Considerando o mesmo período do último ano, o valor faturado pela SATA foi de 3.902.077 milhões de euros, o que equivale a 156.248 viagens de ida e volta entre as nove ilhas.
Segundo o Governo dos Açores, também se verificou uma subida no número de bilhetes vendidos no primeiro semestre de 2024 comparativamente ao mesmo período do ano anterior – mais de 5,38%.
Os dados agora divulgados referidos na mesma nota dão ainda conta de que, entre janeiro e junho de 2024, a ilha mais procurada pelos passageiros foi São Miguel (35,23%), seguida da Terceira (25,33%) e as com menor procura foram Corvo e Flores (0,87% e 3.97%, respetivamente).
O mesmo terá acontecido entre janeiro e junho de 2023, ano em que a ilha mais procurada foi São Miguel (35,01%), seguindo-se a Terceira (25,63%). As com menor procura foram Corvo e Flores (0,83% e 4,05%, respetivamente).
A “Tarifa Açores” foi criada em 2021 pelo atual executivo, com um valor máximo de 60 euros – ida e volta – para residentes que viajam interilhas.
Segundo a Secretária Regional da tutela, Berta Cabral, “esta é uma das mais bem-sucedidas medidas da autonomia regional, uma vez que que permite maior mobilidade de pessoas e bens entre as nove ilhas”.