O Chega/Açores entende que é crime os trabalhadores portugueses na Base das Lajes receberem abaixo do salário mínimo regional e, em alguns casos, nacional, segundo nota enviada pelo partido, que garante que “que vai continuar a lutar pelos direitos destes trabalhadores ao serviço das FEUSAÇORES (forças militares Norte-Americanas que se encontram destacadas na Base das Lajes).
A reação do Chega/A, de acordo com o mesmo, surge depois da resposta do Governo Regional a um requerimento acerca das tabelas salariais dos trabalhadores portugueses da Base das Lajes, “que recebem abaixo do salário mínimo regional e, em alguns casos, nacional, sendo que recebem um suplemento salarial na proporção necessária até perfazer o referido ordenado mínimo”.
O Governo regional entende que “a situação salarial dos trabalhadores da Base das Lajes é da responsabilidade do Governo da República”, sendo que o regime aplicável aos trabalhadores portugueses da Base das Lajes “resulta do respetivo Tratado Internacional e não diretamente da legislação portuguesa”, pode ler-se. Ou seja, responde o Governo regional, “as tabelas salariais aplicáveis aos trabalhadores portugueses da Base das Lajes são aprovadas nos termos do Acordo Laboral, assinado em 1 de Junho de 1995”, menciona o Chega/A.
Na resposta ao requerimento do Chega/A, o executivo terá respondido que o suplemento salarial – designado por “fair wage supplement” – foi a solução encontrada para compensar a diferença relativamente aos montantes do salário mínimo regional, uma vez que não era possível rever as tabelas salariais negociadas no âmbito do Acordo Laboral, lê-se.
Em maio de 2023, continua o Governo, a aplicação daquele suplemento salarial foi revista e passou a incluir também os trabalhadores que não recebiam diuturnidades, diz ainda o Chega/Açores.
O Governo regional acredita que a sua intervenção nesta matéria passou pela “participação na negociação da criação do referido suplemento salarial”, continuando a defender que aquele suplemento “seja implementado o mais próximo possível do dia 1 de janeiro e que os seus valores sejam revistos para 2025”, lê-se ainda, na mesma nota.
O Chega/A diz não se convencer com esta resposta do Governo regional e reforça que “é ilegal, é crime, haver trabalhadores a receber abaixo do salário mínimo regional. Além disso, quando falamos de um suplemento salarial é suposto que o mesmo seja aplicado sobre o salário base, e não seja para igualar o salário ao ordenado mínimo, que é de lei, tal como deveriam ser as diuturnidades e este suplemento também está a servir para isso”, adiantou o líder parlamentar José Pacheco.
O parlamentar lembrou que em maio deste ano, o vice-presidente do Governo regional, Artur Lima, congratulou-se com um aumento salarial para os trabalhadores portugueses da Base das Lajes, conseguido na Comissão Bilateral Permanente, “mas parece que a situação não ficou resolvida. Na prática não houve um aumento, houve este suplemento para que os trabalhadores passem a ganhar o ordenado que deveriam estar a ganhar. Foi anunciada com pompa e circunstância, mas não passa de uma mentira”, reforçou José Pacheco, citado no mesmo comunicado.
Num requerimento enviado à Assembleia Legislativa Regional, os parlamentares do Chega/Açores questionam o Governo regional do número de beneficiários do Rendimento Social de Inserção (RSI) na Região e quantos destes estão inscritos nos Centros de Emprego, por ilha, por concelho e por idade, segundo nota de imprensa enviada pelo partido.
O Grupo Parlamentar do Chega quer também dados sobre beneficiários do RSI que se tenham recusado a aceitar ofertas de trabalho e se, nesses casos, houve suspensão ou fim da prestação.
“No caso de suspensão da prestação social, quantos destes casos foram reativados para voltarem a receber RSI? Quanto tempo depois?”, questionando ainda que tipo de acompanhamento é feito pela Segurança Social aos beneficiários do RSI que deixam de receber a prestação por terem recusado ofertas de trabalho, lê-se, na mesma nota.
No documento pode ler-se que o RSI é um apoio, constituído por uma prestação em dinheiro e um programa de inserção – “que integra um contrato visando uma progressiva inserção social, laboral e comunitária dos beneficiários”.
Na prática, referem os parlamentares, este apoio social pretende apoiar pessoas e famílias para uma “melhor integração social e profissional”, que se encontrem em situação de pobreza extrema. Os parlamentares indicam que o apoio é suspenso quando, entre outras situações, “o beneficiário incumpre injustificavelmente com o contrato de inserção, por recusa de emprego conveniente, de trabalho socialmente necessário, de atividade socialmente útil ou de formação profissional”.
O Chega/Açores afirma receber denúncias que dão conta de beneficiários do RSI que não estão a aceitar as ofertas de trabalho que lhes são propostas para que vençam o ciclo de pobreza. Neste seguimento, os parlamentares questionam o Governo regional sobre estas recusas e quais as sanções previstas, de acordo com o mesmo comunicado.
O Chega/Açores alerta para a necessidade de serem revistas as quotas do atum para Portugal, segundo comunicado do partido.
“Os pescadores e armadores dos Açores não podem ficar à mercê das vontades da Europa, vendo o seu peixe e a sua maior riqueza, serem explorados por outros”, apontaram os deputados do Chega, numa deslocação ao Porto de Ponta Delgada.
O Chega voltou a apelar à dignidade de um sector “que tem sido bastante maltratado nos últimos tempos e até mesmo esquecido”.
“Deixem os pescadores trabalhar e não lhes coloquem entraves que só prejudicam a sua atividade, deixando em dificuldades financeiras tanto pescadores, como armadores”.
José Pacheco apela para que se comece, de uma vez por todas, a tratar com honestidade “quem trabalha e coloca a sua vida em risco”, frisando que “não podemos abandonar os pescadores e armadores, sob pena de os estarmos a atirar para a pobreza e, inevitavelmente, a terem de recorrer ao Rendimento Social de Inserção”, lê-se, na mesma nota.
O projeto do hospital modular, a ser construído nos terrenos junto ao Hospital do Divino Espírito Santo (HDES), em Ponta Delgada, foi ontem, 17 de julho, apresentado partidos políticos com representação parlamentar.
Na apresentação do projecto, o líder parlamentar do Chega, José Pacheco, alertou para o facto de uma situação provisória “nunca poder tornar-se definitiva”, sendo que esse foi um compromisso assumido pelo Governo regional. O Chega vai assumir “esse trabalho fiscalizador”, garantindo que em finais de agosto vai visitar a obra para perceber se foram cumpridas as metas estabelecidas, segundo nota de imprensa do partido.
José Pacheco referiu que no âmbito de uma visita ao HDES há cerca de dois anos, já tinham sido denunciados muitos problemas, “que agora se veio a constatar que afinal tinham mesmo de ser solucionados”, alertando que o hospital modular tem de ser efectivamente uma solução provisória até se avançar com a requalificação e remodelação do HDES. “Não podemos ter um pavilhão degradado ao fim de 20 anos e manter a requalificação do Hospital por fazer”, alertou ainda.
“A nossa função é fiscalizar e é importante que as pessoas percebam que o que aconteceu no HDES foi um sinal de alarme que é para levar muito a sério”, pois numa região vulcânica como os Açores, há que ter capacidade para deslocar serviços, nomeadamente a estrutura que agora começa a ser montada, para dar apoio a outra ilha se necessário. “Há o compromisso do Governo Regional para isso e o Chega vai estar muito vigilante no seu papel fiscalizador, para ver se isso acontece mesmo”, explicou José Pacheco, citado na mesma nota.
Quanto ao hospital modular, José Pacheco entende que é a solução possível, ressalvando que “podíamos ter menos estudos e mais ação. Temos de aprender a ser mais rápidos nas soluções. Não estamos acostumados nos Açores a trabalhar com eficácia. Estamos muito acostumados a estudar tudo e a fazer muito pouco e isto tem de acabar” acusou o líder do Chega.
José Pacheco deixou ainda o reparo que na nova estrutura modular vão ser instaladas máquinas de vending, quando as pessoas que passam horas à espera de uma consulta ou numa urgência precisam de algo mais reconfortante do que snacks frios. José Pacheco recordou que o bar no HDES foi encerrado há alguns anos e nunca foi reaberto, apesar da insistência do Chega, sendo uma situação incomportável para quem passa largas horas no Hospital à espera de consultas ou de exames.