Sistema de Incentivos ao Investimento

No plenário do Parlamento Açoriano, foi aprovada a proposta de Decreto Legislativo Regional – ”Construir 2030 – Dinamização do Investimento Integrado e Sustentável”, constituindo um quadro de referência dos incentivos financeiros às empresas, no atual período de programação de fundos europeus, ao qual se seguirá a respetiva regulamentação nas quatro medidas definidas: negócios estruturantes, base económica local, jovem investidor e pequenos negócios.

No seu preâmbulo é referido e citamos “A promoção de investimentos que estimulem uma maior competitividade e inovação das empresas, a criação de emprego, a geração de valor acrescentado e de ganhos de produtividade bem como a criação de mercados locais e a promoção de processos de internacionalização, assumem-se como elementos críticos para o crescimento económico da RAA”.

De entre os objetivos definidos, realçamos a “promoção do desenvolvimento sustentável da economia regional através da valorização dos recursos humanos”, e “uma maior coesão económica na Região e a convergência com a União Europeia”.

É igualmente relevante a orientação contida no diploma, relativa ao “reforço da competitividade empresarial, devidamente alicerçada na promoção do desenvolvimento económico, na investigação, na inovação, na digitalização e na sustentabilidade, tendo como objetivos específicos o apoio ao reforço do crescimento sustentável e da competitividade das PME, bem como o desenvolvimento de competências para a especialização inteligente, a transição industrial e o empreendedorismo”

Este diploma introduz alterações relevantes que importa assinalar. Pela primeira vez, a qualificação dos recursos humanos constitui um fator determinante e, por conseguinte, no desenvolvimento económico sustentável a médio e longo prazo.

Esta mudança será transversal a todas as medidas de apoio do Construir 2030 e permitirá a ligação entre os apoios ao investimento em capital fixo, à formação profissional e valorização dos recursos humanos.

Estamos perante uma iniciativa que constitui um importante instrumento de política económica para os Açores, que reflete as preocupações na correção das assimetrias económicas das diversas ilhas, na coesão económica e social, privilegiando a complementaridade das nossas ilhas.

O investimento está na génese do crescimento e do desenvolvimento da economia. Investir significa abdicar de consumir no presente em troca de um aumento da capacidade produtiva, que irá possibilitar um maior consumo no futuro. Sendo fundamental para o bem-estar social das gerações presentes e futuras, o investimento é decidido, numa economia de mercado, pelas empresas, com base na rentabilidade esperada.

A ultraperiferia dos Açores, os subsequentes sobrecustos e as deseconomias de escala, condicionam fortemente a capacidade de investimento das empresas, sendo por isso fundamental um sistema de incentivos, premiando o maior risco que constitui investir na nossa economia.

Certamente que a Lagoa e as suas empresas, beneficiarão do novo sistema de incentivos, contribuindo para o desenvolvimento económico deste concelho.

Artigo de opinião publicado na edição impressa de maio de 2023