PSD/Lagoa lamenta incumprimento do limite de endividamento do município

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O presidente da Comissão Política Concelhia (CPC) do PSD da Lagoa, António Vasco Viveiros, lamenta que a Câmara Municipal tenha incorrido em incumprimento do limite de endividamento, o que “comprova situação difícil do Município”.

O dirigente social-democrata reagiu assim à divulgação do Anuário Financeiro dos Municípios Portugueses, que coloca a autarquia entre as 20 — de um total de 308 municípios no país — que ultrapassaram o limite de endividamento permitido por lei em 2021, situação para a qual já havia alertado, diz o PSD em comunicado, durante a campanha para as eleições autárquicas.

Segundo António Vasco Viveiros, “no final de 2021, o endividamento foi de 18,9 milhões de euros, ultrapassando o limite legal de 15,3 milhões de euros. Ou seja, 3,6 milhões acima daquele limite”.
De acordo com o PSD, o cenário foi denunciado através da coligação “Lagoa Unida”, com base na informação de numa auditoria realizada pelo Tribunal de Contas à empresa Portas da Lagoa, tendo sido desmentida na altura pela candidata socialista e presidente da autarquia, Cristina Calisto.

“Mas a verdade acaba por vir à tona e as explicações agora prestadas pela presidente da Câmara tentam encontrar desculpas que não correspondem à realidade, contrariando ainda as declarações prestadas em 2021”, retorquiu António Vasco Viveiros.

O líder da CPC/Lagoa salientou que “o plano contabilístico da Câmara da Lagoa é o mesmo das restantes do país e os arrendamentos relativos aos lotes do Tecnoparque, mais não foram do que uma artimanha para encobrir responsabilidades da câmara municipal”.

De acordo com o social-democrata, “a contabilização, em 2020, de empréstimos da empresa Portas das Lagoa — responsável pela construção do Tecnoparque — no valor de cerca de 15 milhões de euros, fazia antever esta situação”.

Desta forma, explicou António Vasco Viveiros, “o respetivo pagamento passou a ser da sua responsabilidade desde 2015 e representa um esforço anual aproximado de 1 milhão de euros dos lagoenses, prolongando-se até quase 2040”, explicou.

Tal significa que, “nos termos legais, a Autarquia não poderá recorrer a novos empréstimos enquanto se mantiver ultrapassado o limite legal, pelo que as verbas afetas à amortização da dívida deixam de estar disponíveis para outros investimentos de que a Lagoa tanto necessita”, realçou o presidente da CPC/Lagoa.

Embora reconhecendo os aspetos positivos do Tecnoparque, com destaque para a localização de diversas empresas no concelho, o dirigente social-democrata afirmou que “não se compadece com a falta de explicações por parte dos responsáveis da autarquia sobre os custos que os lagoenses teriam de suportar”.

António Vasco Viveiros apontou ainda os exemplos dos investimentos comparticipados com fundos públicos e europeus no Tecnoparque, como o Hospital Internacional dos Açores e a unidade hoteleira em construção, “que receberam os respetivos lotes urbanizados quase a custo zero, quando teria sido seguramente possível fixar um justo valor em benefício da Autarquia, sem comprometer as suas realizações”.

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