Políticas para os animais de companhia

Maria Chaves Martins
Licenciada em Direito

A prática de atos violentos, voluntários ou involuntários, por ação ou omissão, contra animais de companhia está consagrada na lei portuguesa como crime desde meados de 2014, com efetivos progressos desde então, sem prejuízo das desinteligências dos decisores judiciais do Tribunal Constitucional, que teimam em decidir-se pela inconstitucionalidade do crime. Enfim, mas esse assunto fica para outras núpcias.

Todos os dias somos invadidos por notícias locais que retratam situações de abandono e maus-tratos a animais, sobretudo de companhia. É pacífico que sociedade tem uma maior relação afetivo-emocional com os animais concebidos como de companhia, os animais que os humanos foram domesticando ao longo dos tempos, designadamente, os canídeos e felídeos.

O conceito de família evoluiu e temos famílias multiespécie, em que os animais de companhia são tidos como um membro da família, não só pelos laços afetivos desenvolvidos na relação bilateral humano-animal, como também pelo ónus que estes membros do agregado familiar possuem no orçamento familiar, sobretudo neste período inflacionista sem memória.

A adoção de um animal deve sempre envolver a ponderação da disponibilidade financeira para suportar determinados encargos inerentes ao ato, como as despesas médico-veterinárias, alimentação, etc. A disponibilidade de tempo e as condições da residência são outros fatores importantes na equação da adoção animal.

Sendo o primeiro verdadeiro ato de amor com o animal a castração ou esterilização: (1) reduz a probabilidade de o animal adoecer, (2) de transmitir doenças, e (3) as fugas, e (4) controla a população de animais de companhia em situação de errância – o abandono é crime!

O controlo da população de animais de companhia pode ser resolvido com campanhas massivas de registo e identificação, e esterilização e castração de animais. A par disso, é fulcral a fiscalização, sobretudo das quintas de criação de animais de companhia destinados ao comércio online, que exercem atividades de “garagem”, marginais. A fiscalização e a aplicação de sanções permitem por termo à impunidade da violência – nas suas várias formas – contra os animais.

A sensibilização para o bem-estar animal percorre um caminho tão necessário quanto moroso, acabando por sacrificar um incalculável número de animais.

O alargamento dos horários de visitação aos canis é, igualmente, importante.

O abate (distinto de eutanásia) dos animais de companhia não é um instrumento de controlo da população. Nesse caso, pode o abate ser crime?

Fomos a última região do país a alcançar o abate zero – apenas em 2021 e pela mão do PAN. Muitos municípios pasmaram quando a Assembleia Legislativa Regional votou a favor do fim do abate, e pressionaram o Governo Regional para reverter a situação. Então, pela mão do Secretário Regional da Agricultura, foi entregue, no início do ano de 2022, uma proposta para alterar as regras da proibição do abate, facilitando-o.

Em boa hora foi chumbada a proposta do Secretário, a mesma entidade com a pasta do bem-estar animal. Ante tal paradoxo, espera-se pelo quê para tirar a pasta do bem-estar animal ao Secretário? Provas estão dadas que o bem-estar animal é uma falácia nas suas mãos.

Um bem-haja aos deputados que se gladiaram no hemiciclo da Assembleia Legislativa Regional para impedir o regresso do abate dos animais de companhia. É essa a coragem que vos é pedida para votarem o fim das touradas. Ou uns são filhos e outros enteados?

Artigo de opinião publicado na edição impressa de outubro de 2022

Categorias: Opinião

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