Parlamento dos Açores aprova alterações no regime jurídico de proteção civil

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A Assembleia dos Açores aprovou esta quarta-feira, 24 de março, por unanimidade uma proposta do CDS-PP e do PPM para alterar o regime jurídico de proteção civil na região e reforçar o acompanhamento do parlamento à atividade do executivo.

“Esta proposta assegura que a assembleia da Região Autónoma dos Açores passe a ter um papel decisivo no âmbito da política de proteção civil regional, através do exercício das suas competências políticas, legislativas e financeiras”, declarou o deputado do CDS-PP Pedro Pinto na apresentação da iniciativa.

Segundo o centrista, a proposta assegura que “todos os partidos representados” no parlamento “são ouvidos e informados com regularidade” sobre as matérias relacionadas com a proteção civil.

“Institui-se o dever de o Governo Regional passar a informar periodicamente a Assembleia Legislativa da situação da região no que diz respeito à proteção civil”, afirmou.

O líder do PPM/Açores, Paulo Estêvão, destacou ainda a importância da proposta no contexto da pandemia de covid-19, que mostrou a “vulnerabilidade do ponto de vista legal da informação que deve ser prestada ao parlamento”.

“A proposta é muito simples, o que faz aqui é replicar aquela que é a solução nacional neste âmbito, ou seja, a Assembleia Regional contribuir com o exercício da sua competência política, legislativa e financeira para enquadrar a política de proteção civil e fiscalizar a sua execução”, assinalou.

Durante a discussão, o secretário regional da Saúde, Célio Meneses, também considerou a proposta “importante”, não só pela “relevância da proteção civil na região”, como pela “centralidade” que o parlamento adquire com a iniciativa.

“Estes poucos meses da legislatura demonstram: não temos uma região onde há um único partido e uma única vontade, temos aqui uma multiplicidade de vontades e contributos”, declarou o governante do executivo de coligação PSD/CDS-PP/PPM.

O social-democrata Carlos Ferreira enalteceu igualmente a iniciativa que disse “reforçar a centralidade do parlamento”, aumentar a “fiscalização governativa” e contribuir para a “produção legislativa necessária para a segurança dos açorianos”.

Pelo PS, o deputado Manuel Ramos destacou que a iniciativa atribui “mais alguns poderes ao parlamento”.

Contudo, os socialistas entregaram uma proposta de alteração para incluir a obrigatoriedade da entrega ao parlamento de um relatório trimestral de acompanhamento da situação da proteção civil no arquipélago.

Já o BE, através do líder parlamentar António Lima, considerou a proposta “meritória”, mas defendeu que se o relatório for produzido pelo Governo Regional deve ser entregue ao parlamento de forma semestral.

Além do proponente, a proposta de alteração do BE foi aprovada por PSD, CDS-PP, PPM, Chega, Iniciativa Liberal e PAN, com os votos contra do PS.

Na votação final global, a proposta de alteração ao regime jurídico de proteção civil dos Açores foi aprovada por unanimidade.

Durante esta semana está a decorrer o plenário da Assembleia Regional na cidade da Horta, ilha do Faial.

Esta quarta-feira, os deputados também aprovaram por unanimidade uma proposta do BE para a criação de bolsas de formação e certificação para profissionais de informação turística na região.

Lusa/ DL

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