João Ponte defende alteração urgente ao regime financeiro das autarquias

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À margem da assinatura dos contratos de trabalho com 23 trabalhadores da Empresa Municipal de Lagoa, que se encontra em fase de dissolução, e que foram integrados definitivamente no município, o presidente da autarquia Lagoense, João Ponte, defendeu uma alteração urgente à lei que define o regime financeiro das autarquias, de modo a que os passivos das empresas municipais que serão dissolvidas, e que passem a integrar os passivos dos municípios, não sejam considerados no cálculo do endividamento e ainda, que através de legislação própria, impeça que os bancos alterem as condições dos empréstimos aquando da integração destes nos municípios.

O autarca lamenta que o Governo da República nunca demonstrou a sensibilidade necessária para o problema que vai ser criado aos municípios com a integração dos passivos das empresas municipais que poderá levar a que os limites legais de endividamento sejam ultrapassados. Por este motivo, muitos municípios poderão ficar numa situação difícil, porque algumas autarquias não têm margem legal para aceitar esses passivos, sendo que, a curto prazo poderá haver implicações na sua gestão financeira, como sejam, a retenção das transferências do orçamento de estado, ou até a entrada “obrigatória” para o novo Fundo de Apoio Municipal.

No entender de João Ponte, “há uma vontade clara do Governo da República em que esses municípios, que neste momento conseguem assumir os seus compromissos, passem, através de uma decisão administrativa central, a ficar mais controlados pela administração central e numa situação muito mais difícil ”.

Para o Presidente da câmara municipal de Lagoa, estas são decisões só têm um objetivo: retirar autonomia ao poder local, refere uma nota a autarquia, hoje emitida.

O autarcae prevê que os próximos anos irão ser muito difíceis, mas deixa um apelo à mudança e ao governo da república para que olhe os municípios como um parceiro estratégico para o desenvolvimento do país e não como um “alvo a abater”.

DL/CML 

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