A Assembleia Intermunicipal da Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores (AMRAA) esteve reunida esta quarta-feira, dia 21 de maio, em Vila do Porto, ilha de Santa Maria.

Entre as várias ações aprovadas,  a AMRAA decidiu solicitar uma reunião ao Conselho de Administração da SATA para, formalmente, apresentar um conjunto de reivindicações originadas pelos sucessivos e veementes protestos das comunidades de açorianos emigrados nos Estados Unidos e Canadá relativamente ao serviço prestado pela transportadora aérea açoriana nas ligações da Diáspora com o Arquipélago.

Segundo refere a AMRAA, numa nota hoje divulgada, todos os autarcas açorianos, nos últimos tempos, têm recebido diversas queixas de emigrantes devido às práticas da SATA, particularmente o aumento dos tarifários para bagagens, a cobrança de taxas para marcação de lugares (pondo em causa a viagem, em lugares conjuntos, de famílias e idosos acompanhados, por exemplo) e a desarticulação entre a origem e a ilha de destino, gerando-se encargos adicionais, o que põe em causa a vinda de emigrantes à Região.

A AMRAA, perante o número significativo de queixas e a convicção de que não se justificam práticas idênticas aos serviços “low-cost” (mas sem benefícios reais) no transporte aéreo açoriano, assumiu dar voz aos protestos e procurar, em conjunto com a SATA, encontrar soluções equilibradas, que reforcem a ligação da Diáspora aos Concelhos e eliminem constrangimentos a essa intenção.

Por outro lado, os municípios açorianos decidiram interpor, no Tribunal Administrativo de Ponta Delgada, uma ação Procedimento Comum para verificação dos Direitos das Autarquias relativos à cobrança de taxas pelos direitos de passagem à EDA nos Concelhos.

“A AMRAA entende que o aumento significativo dos tarifários da iluminação pública (custos que, em média, já representam entre 15 a 20% das despesas de funcionamento dos Municípios açorianos) justifica uma solução equilibrada, procurando, com a Ação de Procedimento Comum, legitimar indiscutivelmente os seus direitos nesta matéria”, lê-se no comunicado.

A Assembleia Intermunicipal mandatou ainda o Conselho de Administração da AMRAA a solicitar uma reunião conjunta com o Governo Regional dos Açores (que tutela a EDA e detém a participação maioritária na elétrica regional) e com o Conselho de Administração da EDA, no sentido de discutir este assunto e encontrar-se uma solução equilibrada para o problema, refere a mesma nota.

Por outro lado, as autarquias açorianas manifestam ainda, a posição unânime para que, no Plano Operacional para os Açores 2014-2020, sejam mantidos os princípios e critérios adotados nos anteriores Quadros Comunitários de Apoio, no sentido de garantir a todas as Autarquias igualdade de oportunidade na promoção de investimentos estruturantes nos seus Concelhos.

Nesta reunião da intermunicipal, foi deliberado ainda, agendar uma reunião entre os responsáveis dos serviços de proteção civil dos Concelhos açorianos e a direção do Serviço Regional de Proteção Civil e de Bombeiros dos Açores, com o objetivo de se definir o programa e cronograma de ação conducentes à concretização de uma Estratégia de Coordenação dos Serviços de Proteção Civil, que garanta maior eficácia e eficiência ao planeamento, prevenção e ação perante situações de catástrofe nos Concelhos açorianos.

Os municípios açorianos pretendem igualmente agendar uma reunião com a Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) com vista à concertação de uma posição a apresentar junto do Governo da República para reivindicar alterações legislativas que definam um regime transitório para a internalização de empresas municipais.

“Esta medida visa evitar os atuais constrangimentos decorrentes da absorção, por parte das Autarquias, dos ativos, passivos e recursos humanos de empresas municipais extintas por obrigação legal. O modelo e legislação em vigor põem em causa a capacidade de endividamento, fundos disponíveis e gestão de recursos humanos nos Municípios, originando sérios entraves à concretização de investimentos públicos estruturantes na maioria dos Concelhos açorianos e, por essa via, inviabilizando o seu significativo contributo para o desenvolvimento económico e social do Arquipélago”.

A Assembleia Intermunicipal da AMRAA entende que este problema é de âmbito nacional, daí ter decidido solicitar o envolvimento da ANMP, refere a nota hoje divulgada.

A Assembleia Intermunicipal aprovou ainda, por unanimidade, as Contas da AMRAA relativas a 2013.

DL/AMRAA