Governo Regional garante condições para maior atratividade de investimentos privados em concessões das operações portuárias nos Açores

A proposta apresentada pelo Governo dos Açores para alteração do regime jurídico da operação portuária no arquipélago foi aprovada pela Assembleia Legislativa, na Horta.

Segundo o Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares “é importante que não se gerem confusões de conceitos”, especificando que “o que está em causa nesta questão são as bases de modelos de concessão e não de privatizações”.

“Garantem-se, assim, os pressupostos para maior atratividade de possíveis interessados num modelo de concessão tendo em conta que, segundo a informação técnica que temos, o prazo de até 30 anos se revela restritivo no âmbito de uma estratégia que visa potenciar as nossas infraestruturas portuárias através de parcerias que garantam um modelo de concessão de serviço público de movimentação de carga que implique, também, a realização de investimentos privados que se revelem necessários como, por exemplo, dragagens, alargamento de molhes de proteção ou infraestruturas”, afirmou Berto Messias.

O Secretário Regional referiu ainda que “esta alteração do limite temporal enquadra-se também no contexto internacional deste setor, onde o alargamento de prazos é já uma realidade noutros países e noutros portos”, apontando o exemplo de Espanha, Roterdão, Antuérpia e Hamburgo.

Berto Messias salientou também a recomendação do Tribunal de Contas, no âmbito do relatório que este organismo realizou sobre a gestão, monitorização e fiscalização dos contratos de concessão de serviço público das administrações portuárias, que refere a importância do alargamento dos prazos da duração das concessões, em linha com o praticado no contexto europeu.

Questionado sobre o ponto de situação do concurso da concessão do Terminal de Transhipment de Contentores do Porto da Praia da Vitória, o Secretário Regional afirmou que a proposta agora aprovada “não é específica para o Porto da Praia da Vitória, mas é público o trabalho que o Governo dos Açores tem vindo a desenvolver sobre este porto e as orientações que foram dadas à Portos dos Açores nesse processo”.

Berto Messias referiu ainda que “a Portos dos Açores já desencadeou os procedimentos para a obtenção da declaração de impacte ambiental, que é o último passo destes procedimentos para que o concurso possa ser lançado”.

DL/Gacs

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