Governo regional disponível para diálogo sobre controlo de animais de companhia ou errantes

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Está em apreciação, na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA), uma proposta de Decreto Legislativo Regional relativo à segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2016/A, relativo às medidas de controlo da população de animais de companhia ou errantes e ao registo destes animais.

Em nota de imprensa publicada no portal do Governo dos Açores, a secretaria regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural diz que irá cumprir o documento final que for aprovado na Assembleia Regional, “estando durante todo o debate disponível para esclarecer dúvidas e dialogar com os diferentes grupos parlamentares”.

“O Executivo está totalmente disponível para ouvir as associações do setor, como tem feito até aqui, bem como para trabalhar em conjunto numa nova redação dos artigos que reduza as dúvidas levantadas”, é dito na nota de imprensa.

“Tendo em conta as preocupações que têm chegado ao Governo dos Açores sobre alguns artigos do diploma em apreço, importa relembrar que se trata de uma proposta, ou seja, o documento final será o resultado das eventuais alterações legislativas aprovadas na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores”, frisa aquela secretaria regional.

Ainda de acordo com entidade governamental, a proposta pretende “implementar medidas que diminuam o abandono e que promovam a identificação e registo animal, permitindo assim a responsabilização de quem abandona e consequentemente a diminuição desta prática”.

“Não basta recolher os animais e colocá-los em jaulas, com outros animais, ‘ad eternum'”, salienta a secretaria regional da Agricultura que defende que é necessário “implementar métodos que promovam a adoção”.

A proposta implementa ainda a obrigatoriedade de registo dos animais na base de dados regional de “Registo de Animais de Companhia ou Errantes – RACE”, criada para o efeito, de registo gratuito para os seus utilizadores, onde é introduzida toda a informação relativa ao animal, bem como intervenções a que este é submetido, licenças administrativas ou declarações emitidas ou a emitir, documentação de apoio que se mostre necessária e útil, e ainda informação sobre o titular ou detentor.

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