A Secretaria Regional da Educação, Ciência e Cultura lançou hoje à discussão pública, através do endereço eletrónico http://www.azores.gov.pt/Portal/pt/menus/topocima/espacocidadao/consultapublica, um novo pacote de diplomas do setor da cultura.

As propostas agora em debate incidem sobre o regime jurídico de proteção e valorização do património cultural móvel e imóvel, o regime de apoios a conceder pela administração regional à preservação do património cultural imóvel e móvel pertencente a entidades privadas, e as alterações às medidas e apoios destinados à inventariação, recuperação, preservação e utilização do património baleeiro dos Açores.

Estão igualmente em discussão pública, até ao dia 21 de fevereiro, o regime específico de proteção e valorização do património cultural imóvel da área classificada da cidade de Angra do Heroísmo, bem como o regime de apoios a conceder aos privados.

Esta discussão, que culminará com a apreciação das iniciativas do Governo pela Assembleia Legislativa dos Açores, tem em vista a concretização do propósito já manifestado, em diferentes ocasiões, pelo Secretário Regional da Educação, Ciência e Cultura, Luiz Fagundes Duarte, relativamente à recolha de contributos para o enriquecimento das propostas governamentais.

DL/GaCS