Governo dos Açores estende horário de 35 horas aos trabalhadores das carreiras inspetivas

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O  Governo dos Açores decidiu aplicar o horário de sete horas diárias e 35 semanais também aos trabalhadores das carreiras inspetivas da Administração Regional, anunciou o Vice-Presidente, Sérgio Ávila. 

A decisão abrange, designadamente, os inspetores que prestam serviço nas inspeções regionais do Trabalho, da Administração Pública, das Atividades Económicas, das Pescas, do Ambiente, da Saúde, da Educação, das Atividades Culturais, da Solidariedade e Segurança Social, de Turismo e de Viação. 

O Vice-Presidente salientou que, “devido ao seu regime de nomeação”, esses trabalhadores “estariam fora dos acordos estabelecidos com os sindicatos”, mas o Governo dos Açores encontrou um regime jurídico que permite assegurar-lhes a reposição do horário de 35 horas semanais. 

Para o Vice-Presidente, “a aplicação cega das 40 horas aos serviços da Administração Regional não acarretava qualquer ganho em matéria de eficácia e produtividade dos serviços públicos e, nessa medida, não justificava o transtorno que iria provocar aos trabalhadores e respetivas famílias”. 

Sérgio Ávila frisou que, na sequência da generalização, a 1 de maio, do horário de 35 horas a todos os funcionários da Administração Regional que não estavam sindicalizados, a medida agora tomada assegura “a regularização e a abrangência máxima que o enquadramento legal permite”. 

O Vice-Presidente do Governo dos Açores afirmou ainda que os Açores são, neste momento, “a única região do país onde os funcionários da Administração Pública Regional viram reposto o seu horário normal de trabalho”. 

Até esta data já foram publicados 59 acordos coletivos de trabalho com a FESAP, o SINTAP, o STFPSSRA e o STAL, bem como um regulamento de extensão a não sindicalizados, abrangendo milhares de trabalhadores das carreiras gerais.

DL/Gacs

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