Governo dos Açores cria condições para incentivar boas práticas de bem-estar animal

O Secretário Regional da Agricultura e Florestas afirmou que o Governo dos Açores vai criar condições legais para que os agricultores possam abater e enterrar nas suas explorações animais sem condições de transporte até ao matadouro.

O governante, que foi ouvido na Comissão de Economia da Assembleia Legislativa sobre uma iniciativa legislativa do CDS/PP relativa ao transporte dos animais rejeitados ou animais para destruição e respetivos cadáveres, frisou que o Governo Regional, muito antes da apresentação deste projeto de resolução, está a trabalhar numa solução legislativa que dê resposta a estas preocupações.

João Ponte anunciou que, muito em breve, será publicada uma portaria em Jornal Oficial para definir regras, procedimentos e compensações financeiras que enquadrem o abate ou a eutanásia de bovinos nas explorações.

Desde 1 de setembro que os Açores dispõem de um conjunto de regras sanitárias que permitem aos agricultores enterrar numa vala, nas explorações agropecuárias, animais mortos por causas naturais ou na sequência de situações de emergência, salvaguardando a biossegurança de instalações, habitações, cursos e captações de água.

O despacho publicado em Jornal Oficial define que os agricultores ficam autorizados a proceder ao enterramento no local das explorações dos cadáveres de animais de espécies bovina, ovina, caprina e suína.

Autorizados estão ainda os enterramentos de abortos, líquidos amnióticos, restos de placentas ou tecidos, secreções e excreções animais resultantes de intervenções médico-veterinárias ou de maneio realizadas nas explorações agropecuárias.

No mesmo despacho são definidas as regras quanto ao local de enterramento dentro da exploração, bem como os requisitos que é necessário cumprir, designadamente do ponto de vista da profundidade da vala e número de animais a enterrar na mesma vala, salvaguardando, assim, todas as regras do ponto de vista ambiental e de saúde pública e animal.

DL/Gacs

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