Governo corrige “norma conflituante” no estatuto de pessoal docente

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Foi aprovada, por unanimidade, no Parlamento Regional, uma alteração ao estatuto de pessoal docente, para que os professores e educadores dos Açores tenham direito a compensação por caducidade de contrato, apresentada pelas bancadas parlamentares do PSD, CDS-PP e PPM.

A secretária regional da Educação e dos Assuntos Culturais, Sofia Ribeiro, explicou que o estatuto da carreira do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário “continha uma norma conflituante” com o pagamento devido por caducidade de contratos.

A governante frisou que o governo dos Açores já tinha corrigido uma norma que existia repetidamente nos últimos decretos orçamentais do governo anterior, do Partido Socialista, que “contrariava também esse direito concedido aos docentes.”

Sofia Ribeiro explicou que os orçamentos da região autónoma dos Açores de 2016 a 2020 determinaram que “um professor contratado a termo nos Açores, que estivesse estado a lecionar até 31 de agosto de um determinado ano letivo e que, ao longo do primeiro período do ano seguinte, voltasse a fazer um contrato de trabalho até 31 de dezembro, podia estar, no limite, quatro meses desempregado, não tendo direito ao pagamento pela caducidade do contrato.”

“No primeiro orçamento em que tivemos oportunidade para retirar essa norma, nós fizemo-lo”, frisou a titular da pasta da Educação, que acrescentou: “Um docente que acabe o seu contrato a 31 de agosto, e que só inicie um novo contrato a 2 de setembro, e que antes, a coberto das normas orçamentais não tinha direito ao pagamento pela caducidade de contratos, hoje tem”, depois de “expurgada a norma que assim o impedia.”

Restava ainda, no entanto, corrigir “a situação dos contratos que terminavam a 31 de agosto e que iniciavam a 1 de setembro em que se determinava que não havia caducidade de contrato” – e que é a proposta dos partidos de coligação que suportam o governo, colocada à votação.

“Com esta norma proposta pelos partidos que suportam o governo, o professor que teve zero dias de desemprego, mas que teve ao mesmo tempo dois contratos diferentes, passa a ter direito ao pagamento pela caducidade de contrato”, salientou.

“Nós pagamos o que o anterior governo já pagava, nós pagamos aquilo que o anterior governo não pagava relativo a quatro meses de desemprego, e nós queremos pagar as situações em que haja dois contratos sucessivos porque há de facto caducidade de contrato”, realçou.

Após críticas da oposição que afirmavam que o governo regional não tinha procedido ao pagamento devido aos docentes que se encontravam em condição para receber pela caducidade de contratos, Sofia Ribeiro esclareceu: “Há, efetivamente, um grupo de professores a quem nós não pagamos pela caducidade de contrato. São precisamente os 429 professores contratados a termo que passaram a integrar os quadros da região, e que por essa via passaram a ter estabilidade.”

DL

Categorias: Educação

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