O Conselho do Governo decidiu aprovar a revisão do regime da atribuição da remuneração complementar regional.

Esta revisão da remuneração complementar regional, atribuída desde 2000, resulta da nova realidade económica e financeira com que se veem confrontados os trabalhadores da administração pública na sequência dos novos cortes salariais introduzidos pelo Governo da República.

A Região, no uso das suas competências estatutárias e constitucionais, recorrendo exclusivamente a verbas que se encontram na sua inteira disponibilidade, decidiu redefinir, face à nova realidade, os termos de concessão da remuneração complementar regional.

Assim, com a introdução desta alteração, assegura-se, conforme compromisso assumido pelo Governo dos Açores, a estabilidade da remuneração dos funcionários públicos face aos valores que auferiam em 2013, lê-se no comunicado do Conselho de Governo.

Por outro lado, o executivo açoriano decidiu aprovar o Decreto Legislativo Regional que cria novos índices remuneratórios para os docentes contratos a termo resolutivo nas escolas públicas do Sistema Educativo Regional.

Esta medida resulta do cumprimento de um compromisso para a paridade entre a carreira docente nacional e regional e respetiva estrutura remuneratória e adequar a remuneração dos docentes às realidades e exigências atuais, com vista à justa retribuição do trabalho prestado.

Os docentes contratados a termo resolutivo são remunerados pelo índice 151 e passam a ser remunerados pelo índice 167 ou 188, consoante o tempo de serviço prestado.

O executivo decidiu alterar o regulamento do Programa de Integração de Ativos no Setor Primário AGRICULTURA+, prorrogando o prazo de apresentação de candidaturas até ao final deste ano.

Este programa, que integra a Agenda Açoriana para a Criação de Emprego e Competitividade Empresarial, tem vindo a contribuir para a absorção e requalificação de mão-de-obra de baixa empregabilidade, tendo em vista a sua progressiva reconversão e integração profissional.

O executivo decidiu ainda apoiar a Aurora Social – Associação de Promoção de Emprego Apoiado, num valor máximo de 4,3 milhões de euros, na aquisição de um imóvel para a instalação de um Centro de Apoio à Deficiência, na freguesia de São Sebastião, no concelho de Ponta Delgada, que servirá a Aurora Social e a Associação Portuguesa para as Perturbações do Desenvolvimento e Autismo.

Este apoio visa ainda a reabilitação e o equipamento daquele imóvel para garantir o funcionamento desta resposta de apoio social.

DL/Gacs