António Vasco Viveiros
Deputado do PSD na ALRA
Vereador na Câmara de Lagoa

Na sequência de Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores de 2021, foi solicitado ao Tribunal de Contas que realizasse uma auditoria ao Grupo Sata, abrangendo os anos de 2013-2019.

Os resultados dessa auditoria foram concluídos e divulgados em final de abril último. As suas conclusões e os novos factos divulgados, justificaram a aprovação de uma proposta de constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, cujos trabalhos terão início do mês de julho.

No seu conjunto, as conclusões daquela auditoria revelam um enorme descontrolo financeiro nas várias empresas do Grupo Sata, para além do deficiente exercício da função acionista do governo regional de então, em matéria de orientações e controlo. Neste último aspeto, conclui a auditoria e citamos “O Governo da Região Autónoma dos Açores não emitiu orientações estratégicas para as empresas do Grupo Sata nem promoveu a celebração de contratos de gestão com os respetivos gestores públicos” ou ainda “os documentos provisionais das empresas do Grupo Sata não foram formalmente aprovados pelo representante do acionista único”.

Nas conclusões relativas à Sata Air Açores, SA, o Tribunal de Contas destaca os atrasos significativos no pagamento das compensações financeiras devidas pela Região em resultado do contrato de concessão de serviço público nas ligações interilhas, que no final de 2019 ascendiam a 51,7 milhões de euros, confrontando-se a empresa com uma situação de falência técnica desde 2013.

Mas é quanto à Sata Internacional – Azores Airlines S.A. que são reveladas as principais preocupações pelo Tribunal de Contas, quer pela degradação financeira e suas consequências para todo o Grupo Sata, com centenas de milhões de euros de prejuízos, quer pelas graves decisões de gestão, designadamente quanto à renovação da frota.

Com efeito e citámos “o período em análise ficou marcado pelo conturbado processo de renovação da frota da Sata Internacional, nomeadamente pela opção inicial de substituir os quatro Airbus A310 por dois Airbus A330-200”.

É em matéria de renovação da frota que se levantam as maiores dúvidas. Contrariando os estudos elaborados pelas consultoras Aviado e Lufthansa datados de 2014 e que serviram de base ao Plano de Negócios 2015/2020, que optavam por aeronaves “narrow-body” do tipo por exemplo Airbus 321, a Administração liderado por Luís Parreirão, faz tábua rasa daqueles estudos e optou pelo Airbus A330-200 (wide-body).

Foi com base nesta opção que foi adquirido o conhecido “Cachalote”.

Sobre esta opção afirma o Tribunal de Contas “que foi uma decisão estratégica errada, tecnicamente não sustentada e sem racionalidade gestionária, suscitando dúvidas sobre as razões subjacentes a esta opção”.

Infelizmente esta opção custou 42,2 milhões de euros, dos quais, só para rescindir o contrato foram pagos 21,6 milhões de euros, para uma aeronave que esteve sem voar mais metade do prazo do contrato.

Serão os açorianos a pagar este desmando, por isso é fundamental que a Comissão Parlamentar de Inquérito apure responsabilidades.