Fim das quarentenas obrigatórias em hotel nos Açores

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O anúncio foi feito pelo Presidente do Governo Regional na tarde deste sábado, 16 de maio. Vasco Cordeiro decretou o estado de Calamidade Pública para as ilhas de São Miguel e Terceira sublinhando que “o fim das quarentenas obrigatórias eleva substancialmente o risco de surgimento de novas cadeias ativas de transmissão do novo coronavírus, particularmente em São Miguel e Terceira, ilhas que recebem voos diretos do exterior”.

A decisão do executivo açoriano aconteceu “por força da decisão do Tribunal Judicial de Ponta Delgada, na sequência da providência de ‘Habeas Corpus’ aí intentada”, explicou o Presidente.

O tribunal de Ponta Delgada decretou a libertação imediata de um passageiro que se encontrava em confinamento obrigatório num hotel em São Miguel. Em comunicado, o tribunal explica que a medida é inconstitucional a vários níveis alegando que a privação da liberdade está “fora do âmbito de competências” das Regiões Autónomas.

Vasco Cordeiro considera que a decisão do tribunal é “potencialmente lesiva da saúde pública e que pode colocar em causa a calendarização do desconfinamento”, sem avançar de que forma isso poderá acontecer.

Tendo em conta o fim da obrigatoriedade das quarentenas, o Conselho do Governo dos Açores determina que todos os passageiros que aterrem em Ponta Delgada ou das Lages, vindos de zonas de transmissão comunitária ativa do virús SARS-CoV-2, optem por uma de quatro opções:

1 –  Apresentar comprovativo, em suporte papel, emitido por laboratório credenciado para a realização de testes à COVID-19, que ateste a realização de teste de despiste ao SARS-CoV-2, nas últimas 72 horas antes da partida do voo do aeroporto de origem, com resultado negativo.

Neste caso, e prolongando-se a estada por sete ou mais dias, o mesmo passageiro, no 5.º e no 13.º dia, a contar da data de realização do teste de despiste ao SARS-CoV-2, caso a mesma se estenda até essa data ou por mais tempo, deve contactar a autoridade de saúde do concelho em que reside ou está alojado tendo em vista a realização de novo teste de despiste ao SARS-CoV-2, a promover pela autoridade de saúde, cujo resultado ser-lhe-á comunicado no prazo de 24 horas;

2 –  Realizar, com recolha de amostras biológicas à chegada, teste de despiste ao SARS-CoV-2, a promover pela autoridade de saúde, devendo permanecer, em isolamento profilático, em hotel indicado para o efeito até ao resultado do referido teste negativo, não podendo, entre o momento de recolha das amostras e o momento do resultado do teste decorrer mais de 48 horas.

Também neste caso, e prolongando-se a estada por sete ou mais dias, a contar do dia da realização do teste, o mesmo, no 5.º e no 13.º dia, caso a mesma se estenda até essa data ou por mais tempo, deve contactar a autoridade de saúde do concelho em que reside ou está alojado, tendo em vista a realização de novo teste de despiste ao SARS-CoV-2, a promover pela Autoridade de Saúde Regional, cujo resultado deve ser-lhe comunicado no prazo de 24 horas;

3 –  Realizar quarentena voluntária por um período consecutivo de 14 dias em hotel indicado para o efeito, prazo até ao termo do qual, serão realizadas recolhas de amostras biológicas e teste de despiste ao SARS-CoV-2 a promover pela autoridade de saúde;

4 –  Regressar ao destino de origem ou deslocar-se para qualquer destino fora da Região.

Nos casos em que os passageiros optem por serem testados ou cheguem à Região e apresentem um teste negativo, têm de cumprir isolamento profilático no respetivo domicílio, ou em unidade hoteleira onde estejam alojados, até ser conhecido o resultado do teste realizado ao 14.º dia, caso a sua estada na Região se prolongue por esse tempo.

Nos casos do resultado do teste ao vírus ao SARS-CoV-2 ser positivo, a autoridade de saúde, no âmbito das suas competências, determinará os procedimentos a seguir.

Caso o passageiro recuse o cumprimento de todos os procedimentos previstos, a autoridade de saúde pode, no âmbito das suas competências, determinar a realização de quarentena obrigatória, por um período consecutivo de 14 dias, em hotel definido para o efeito, sendo os custos da mesma imputados ao passageiro que assim proceda.

Esta decisão deve ser sujeita a validação de um juiz no prazo de 24 horas.

As novas medidas anunciadas pelo Presidente do Governo regional entram em vigor já este domingo.

   DL

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