A partir de hoje, 2 de setembro, os comerciantes do Mercado da Graça podem iniciar o procedimento para receberem uma compensação financeira devido à quebra de rendimentos registada no âmbito da empreitada de construção da cobertura do Mercado da Graça, comunica a Câmara Municipal de Ponta Delgada.
Na elaboração do documento regulamentar, a autarquia “seguiu um critério semelhante ao utilizado pela Câmara Municipal do Porto no caso do Mercado do Bulhão, definindo a compensação financeira a atribuir através da quebra comprovada de rendimentos”, explica a nota.
Assim, o pagamento da indemnização será efetuado mediante prestações de referência mensal, cujo montante será concretizado na diferença entre o valor obtido pela média de faturação do concessionário nos meses de maio a setembro de 2021 e o valor da faturação no mês a que corresponde a perda justificativa da indemnização, lê-se ainda.
A indemnização é atribuída em referência ao período compreendido entre 8 de outubro de 2021, e o termo do prazo contratual da concessão em vigor previsto à data de 16 de fevereiro de 2021 ou, subsistindo a relação contratual, até ao termo da obra de construção da cobertura do Mercado da Graça, e desde que o concessionário tenha prevalecido ativo no exercício da sua atividade comercial neste estabelecimento.
Para apuramento dos valores de faturação a utilizar no cálculo da indemnização, apenas serão considerados os montantes referentes aos ganhos comprovadamente obtidos por serviços efetivamente prestados no espaço comercial concessionado no Mercado Agrícola da Graça.
Quando, por motivo da reacomodação disponibilizada pelo município, comprovadamente se verifique um prejuízo acrescido para o comerciante utilizador, designadamente com os produtos perecíveis que usualmente comercializa, sobre o valor da indemnização calculada acresce uma compensação de 25%.
Os comerciantes “podem contar com o apoio dos técnicos do Gabinete de Estudos Económicos e Apoio Empresarial na elaboração das candidaturas aos apoios disponíveis para compensar a quebra de rendimento comprovado”, finaliza o comunicado.
A Câmara Municipal de Ponta Delgada adjudicou, hoje, 29 de agosto, em reunião extraordinária, a empreitada da conclusão das obras do Mercado da Graça à empresa Caetano & Medeiros, Lda, pelo valor de um milhão e 547 mil euros, após receber o relatório do júri do concurso público, segundo nota de imprensa da autarquia.
“O júri do concurso foi confrontado com uma decisão do Tribunal de Contas, que assumiu a posição jurídica de que não deveria ter sido excluída a proposta da empresa Caetano & Medeiros, Lda, e com a decisão do Tribunal Administrativo de Ponta Delgada que assumiu a posição jurídica de considerar que o júri esteve bem ao excluir a empresa Caetano e Medeiros, Lda. do concurso”, explica o presidente da câmara de Ponta Delgada, Pedro Nascimento Cabral.
Perante duas decisões judiciais contraditórias, acrescenta ainda o governante, a Câmara Municipal de Ponta Delgada “decidiu não apresentar recurso judicial nos tribunais superiores, e acatou a decisão do Tribunal de Contas em ordem a obter o respetivo visto. Com esta decisão, o início das obras fica agora apenas dependente da obtenção do visto do Tribunal de Contas”.
Todo este procedimento foi concluído no período de duas semanas, através da realização de duas reuniões de Câmara extraordinárias, que permitiram revogar a decisão de adjudicar a obra à empresa Marques SA, emitir um novo relatório do júri do concurso e cumprir com o prazo de audiência prévia junto das empresas concorrentes.
O presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada explica que “Esta questão que se levantou com a recusa do visto do Tribunal de Contas está relacionada somente com uma diferente interpretação jurídica da que havia sido defendida pelo júri do concurso, cuja decisão, aliás, mereceu a concordância do Tribunal Administrativo de Ponta Delgada. Por isso, reitero a minha solidariedade e apreço pelo profissionalismo demonstrado por todos os quadros técnicos e colaboradores da Câmara Municipal e técnicos externos contratados para a conclusão deste processo do Mercado da Graça.”.
O Bloco de Esquerda (BE/Açores) quer ter acesso às atas e ao relatório da decisão do júri do concurso público para a conclusão da obra do Mercado da Graça, “para perceber o que correu mal”, explica o partido, em nota de imprensa enviada à redação.
Num requerimento enviado ao presidente da autarquia, Avelina Ferreira, deputada municipal do Bloco de Esquerda, propõe que sejam encontradas soluções rápidas em conjunto com os comerciantes para melhorar as condições do atual espaço provisório, “que tem colocado em causa a qualidade dos produtos frescos e potencialmente a saúde pública”.
O novo adiamento da obra de requalificação do Mercado da Graça, em Ponta Delgada, agora sem data definida para a sua conclusão, levou a deputada municipal do Bloco de Esquerda a pedir esclarecimentos ao presidente da Câmara Municipal, lê-se ainda , no comunicado.
Avelina Ferreira quer que sejam divulgados os documentos referentes ao último concurso público para a conclusão da obra – que foi travado pelo Tribunal de Contas devido à “incorreta exclusão” da proposta mais baixa – para que seja possível perceber o que correu mal e o que terá justificado as decisões do júri, e pediu ao presidente da autarquia uma resposta com urgência.
O Bloco salienta que “os comerciantes e clientes do Mercado da Graça estão há três anos numa cave com ventilação artificial por meio de ventoinhas e fraca iluminação, que tem colocado em causa a qualidade dos produtos frescos e potencialmente a saúde pública” e receia que esta situação venha a afetar a “reputação e o futuro do Mercado da Graça e dos seus comerciantes”, citada na mesma nota.
Por isso, Avelina Ferreira propõe que, perante este novo contratempo, haja um trabalho imediato da autarquia junto dos comerciantes para tentar encontrar soluções que permitam melhorar as condições do espaço provisório onde estão a trabalhar há três anos e onde vão continuar a trabalhar por tempo indeterminado.
No requerimento são também solicitadas informações sobre medidas que já estejam a ser ponderadas pelo executivo camarário com este mesmo objetivo, acrescenta o partido, em comunicado.
A Câmara Municipal de Ponta Delgada aprovou por maioria, no passado dia 14 de agosto, em reunião extraordinária, a reinstalação do júri do concurso público da obra do Mercado da Graça para dar seguimento à deliberação do Tribunal de Contas, com o objetivo de finalizar “rapidamente o processo de contratação pública e obtenção do visto daquele Tribunal”, segundo nota enviada pela autarquia.
Esta medida surge na sequência de uma posição jurídica por parte do Tribunal de Contas, que a Câmara Municipal de Ponta Delgada aceita em nome do superior interesse público, para garantir o quanto antes o arranque das obras no Mercado da Graça.
O Tribunal de Contas decidiu que o júri do concurso público não deveria ter excluído uma das duas propostas apresentadas, enquanto o Tribunal Administrativo considerou que deveriam ter sido excluídas todas as propostas apresentadas neste concurso público, explica a câmara.
Uma vez que o Tribunal de Contas é a entidade competente para emitir o visto para autorizar a realização da obra, foi decidido, sem mais, rejeitando quaisquer recursos, acolher as deliberações deste Tribunal e conceder poderes ao júri para emitir um novo relatório do concurso que acolha os fundamentos jurídicos apresentados pelo Tribunal de Contas, de forma a evitar mais atrasos na obra em apreço, segundo a mesma nota.
Recorde-se que a Câmara Municipal de Ponta Delgada foi obrigado a suspender a obra do Mercado da Graça, após ter sido notificado pelo Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores, dado que a empreitada em causa foi iniciada sem o parecer favorável desta entidade quanto ao projeto de Segurança Contra Incêndios, apesar do executivo camarário anterior de Maria José Duarte ter aprovado o processo de execução da empreitada, a 14 de dezembro de 2020 e assinado o auto de consignação da obra com o empreiteiro em 23 de setembro de 2021, lê-se ainda.
Em virtude da referida notificação, que alertou para a imposição legal de ter de se instalar o sistema de combate a incêndios na obra de requalificação da cobertura e fachadas do Mercado da Graça, o atual executivo camarário foi obrigado a suspender a obra, promovendo a elaboração de diversos projetos necessários, incluído rede de eletricidade e águas, para obter as competentes autorizações para lançar um novo concurso público, refere o mesmo.
Em reação ao comunicado do PS, o presidente da câmara de Ponta Delgada realça que “o que está em causa é apenas uma interpretação jurídica diferente da assumida pelo Tribunal de Contas, que foi imediatamente aceite por nós para não atrasar mais a obra do Mercado da Graça e, por isso, repudia asperamente quaisquer reparos de boa gestão de dinheiros públicos por parte do vereador André Viveiros que, como se sabe, levou um fortíssimo ‘puxão de orelhas’ do Tribunal de Contas a propósito da auditoria que foi realizada à Escola Profissional de Capelas, quando estava sob a sua liderança”.
A Câmara Municipal de Ponta Delgada (CMPD) aprovou em reunião ordinária a versão final do projeto de regulamento para indemnizar os comerciantes do Mercado da Graça quanto às perdas de rendimento motivadas pelos atrasos decorrentes da conclusão da obra de construção da cobertura deste equipamento municipal, anunciou a autarquia.
A versão final do documento vai agora ser submetida a aprovação na próxima reunião da Assembleia Municipal de Ponta Delgada, esta sexta-feira, na Escola Profissional – EPROSEC, na freguesia dos Arrifes.
O projeto regulamentar já havia sido aprovado por unanimidade na reunião ordinária da Câmara Municipal de Ponta Delgada de 17 de abril, tendo sido depois enviado para os comerciantes do Mercado da Graça e demais entidades previstas na lei para análise e emissão dos respetivos pareceres, lembra a CMPD.
Durante esta fase de audiência prévia e respetivo período de 30 dias úteis, a autarquia recebeu a apresentação de sugestões por parte de três comerciantes.
Segundo a autarquia de Ponta Delgada, na elaboração do documento regulamentar, foi seguido um critério semelhante ao utilizado pela Câmara Municipal do Porto no caso do Mercado do Bulhão, definindo a compensação financeira a atribuir através da quebra comprovada de rendimentos.
“Como tal, o pagamento da indemnização será efetuado mediante prestações de referência mensal, cujo montante será concretizado na diferença entre o valor obtido pela média de faturação do concessionário nos meses de maio a setembro de 2021 e o valor da faturação no mês a que corresponde a perda justificativa da indemnização”, explica a nota.
A indemnização atribuída em referência ao período compreendido entre 8 de outubro de 2021, e o termo do prazo contratual da concessão em vigor previsto à data de 16 de fevereiro de 2021 ou, subsistindo a relação contratual, até ao termo da obra de construção da cobertura do Mercado da Graça, e desde que o concessionário tenha prevalecido ativo no exercício da sua atividade comercial neste estabelecimento.
Para apuramento dos valores de faturação a utilizar no cálculo da indemnização prevista pelo presente , apenas serão considerados os montantes referentes aos ganhos comprovadamente obtidos por serviços efetivamente prestados no espaço comercial concessionado no Mercado Agrícola da Graça.
Quando, por motivo da reacomodação disponibilizada pelo Município, comprovadamente se verifique um prejuízo acrescido para o comerciante utilizador, designadamente com os produtos perecíveis que usualmente comercializa, sobre o valor da indemnização calculada acresce uma compensação de 25%.
A Câmara Municipal de Ponta Delgada (CMPDL) aprovou ontem o projeto de regulamento para indemnizar os comerciantes do Mercado da Graça, segundo nota de imprensa da autarquia.
“O documento aprovado permite avançar com os procedimentos legais para compensar os danos invocados pelos comerciantes do Mercado da Graça, na sequência do atraso na conclusão da empreitada”, lê-se, no mesmo comunicado.
O projeto de regulamento vai agora ser enviado para os comerciantes que participaram no processo e demais entidades previstas na lei para análise e emissão dos respetivos pareceres, com o objetivo de, na fase final, ser submetido a aprovação pela Assembleia Municipal, explica a câmara.
Em novembro de 2023, o presidente da CMPDL, Pedro Nascimento Cabral , tinha anunciado que o município ia dispor de um milhão de euros para compensar os 54 comerciantes do Mercado que se candidatarem àquela verba.
A obra de requalificação da cobertura do Mercado da Graça foi consignada e iniciada em setembro de 2021, sendo que e a sua conclusão estava prevista para agosto de 2022. No entanto, em julho de 2022, a obra foi suspendida, devido à inexistência de projeto contra incêndios, tendo a CMPDL sido notificada “pelo Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores que a empreitada foi iniciada sem o parecer favorável desta entidade quanto ao projeto de Segurança Contra Incêndios, apesar do executivo camarário anterior ter aprovado o processo de execução da empreitada, a 14 de dezembro de 2020, e assinado o auto de consignação da obra com o empreiteiro, em 23 de setembro de 2021” lembra a nota.
A notificação alertou para a imposição legal da instalação do sistema de combate a incêndios na obra de requalificação da cobertura e fachadas do Mercado da Graça, e o executivo de Ponta Delgada “foi obrigado a suspender a obra e, atento ao valor da instalação do mencionado sistema de combate a incêndios, superior a um milhão de euros, a lançar um novo concurso público para concluir as obras do Mercado da Graça”.
“Foram apresentadas duas propostas para a conclusão da empreitada do Mercado da Graça, que estão a ser analisadas pelo júri do concurso, no cumprimento das regras da contratação pública”, esclarece ainda o comunicado.
O presidente da CMPDL, Pedro Nascimento Cabral, citado na nota, afirma que se está a “cumprir a todos os níveis com os procedimentos que a lei nos exige” e que está “ao lado dos comerciantes do Mercado da Graça, e tudo farei para que esta situação fique resolvida o quanto antes, não só em termos da conclusão da obra, como da atribuição da justa compensação que lhes é devida”.