O Secretário Regional da Educação e Cultura manifestou a “firme convicção” de que, sem prejuízo do funcionamento do sistema educativo regional, a revisão do regulamento do concurso do pessoal docente melhora “substantivamente” as condições de exercício dos professores nos Açores.

Avelino Meneses, que falava na Assembleia Legislativa, no debate do Decreto Legislativo Regional que altera o regulamento de concurso do pessoal docente na educação pré-escolar e ensinos básico e secundário, salientou que o Governo dos Açores cumpre os “compromissos assumidos” no final da anterior legislatura com a classe docente.

Esses compromissos, que também constituíam “expetativas dos docentes”, referem-se à “reposição da anualidade dos concursos e à revogação da obrigatoriedade de permanência por três anos na escola de colocação”, já que está garantida “a estabilidade do corpo docente”, afirmou.

Avelino Meneses referiu igualmente que, para “minorar os efeitos da precariedade laboral” e em conformidade com o que está estabelecido no estatuto da carreira docente, fica salvaguardado que, “no cálculo do número de lugares do quadro, deverão ser consideradas as vagas correspondentes aos contratos a termo resolutivo celebrados consecutivamente durante os três últimos anos escolares, na medida em que excedam a dotação dos quadros existentes e se destinam à satisfação de necessidades permanentes”.

O Secretário Regional acrescentou que, para o cálculo do número de lugares de quadro, podem ainda ser consideradas as horas de redução da componente letiva em função da idade e do tempo de serviço, quando a criação de tais lugares não implique, face à evolução do número de alunos, a existência de docentes excendentários.

Na sua intervenção, destacou que foi possível consensualizar, designadamente com as estruturas sindicais, para os professores do quadro quanto à possibilidade de permuta por um ano e de mobilidade, por motivo de doença.

O Secretário Regional assegurou, por outro lado, que, sempre que for identificada uma necessidade permanente no sistema educativo regional e que a mesma seja suprida por um professor contratado, será aberta uma vaga para o quadro.

Avelino Meneses, que recordou que o Governo, nos últimos três anos, promoveu três concursos extraordinários que se traduziram na abertura de 300 vagas, afirmou que, nesta matéria, é preciso “ter algum comedimento”, pelas consequências que tal medida pode acarretar a curto e médio prazo.

Nos Açores, de acordo com os números avançados por Avelino Meneses, as necessidades temporárias do sistema educativo ultrapassam os 1.100 docentes, dos quais mais de 700 se encontram no ano letivo 2016/2017 no apoio ao desenvolvimento de projetos no âmbito do ProSucesso e na satisfação de necessidades resultantes de reduções da componente letiva, como sejam a idade e o tempo de serviço.

A solução para um eventual acesso mais generalizado de professores contratados ao quadro passaria “necessariamente” por uma alteração de legislação de âmbito nacional, sublinhou o Secretário Regional.

DL/Gacs