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Decreto Legislativo Regional que cria o Comissariado dos Açores para a Infância

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A Secretária Regional da Solidariedade Social anunciou esta quarta-feira, dia 28 de setembro, na Praia da Vitória, que está publicado em Diário da República o Decreto Legislativo Regional que cria o Comissariado dos Açores para Infância.

“Este é um projeto fundamental na afirmação da Autonomia regional e na assunção daquelas que são as responsabilidades do Governo dos Açores na promoção dos direitos de todas as crianças da Região”, afirmou Andreia Cardoso, frisando que a área da infância e juventude é uma das grandes prioridades do Executivo regional.

Segundo o executivo regional, trata-se de uma estrutura com representação de diferentes departamentos do Governo dos Açores, das entidades públicas e privadas com intervenção junto das crianças e jovens e da sociedade civil, com competência, entre outros aspetos, na planificação, coordenação, acompanhamento e avaliação da intervenção em matéria de promoção dos direitos das crianças e jovens na Região.

A Secretária Regional falava na cerimónia de lançamento da primeira pedra da obra de requalificação do Lar de Infância e Juventude da Santa Casa da Misericórdia da Praia da Vitória, um investimento inscrito na Carta Regional das Obras Públicas e que representa um apoio público de cerca de 600 mil euros.

Os lares de infância e juventude têm como principal objetivo retirar crianças e jovens em perigo das situações de risco em que se encontrem, garantindo que o seu cuidado é assegurado em instalações dignas e por equipas técnicas especializadas.

DL/Gacs

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