A Câmara Municipal de Ponta Delgada aprovou por maioria, no passado dia 14 de agosto, em reunião extraordinária, a reinstalação do júri do concurso público da obra do Mercado da Graça para dar seguimento à deliberação do Tribunal de Contas, com o objetivo de finalizar “rapidamente o processo de contratação pública e obtenção do visto daquele Tribunal”, segundo nota enviada pela autarquia.

Esta medida surge na sequência de uma posição jurídica por parte do Tribunal de Contas, que a Câmara Municipal de Ponta Delgada aceita em nome do superior interesse público, para garantir o quanto antes o arranque das obras no Mercado da Graça.

O Tribunal de Contas decidiu que o júri do concurso público não deveria ter excluído uma das duas propostas apresentadas, enquanto o Tribunal Administrativo considerou que deveriam ter sido excluídas todas as propostas apresentadas neste concurso público, explica a câmara.

Uma vez que o Tribunal de Contas é a entidade competente para emitir o visto para autorizar a realização da obra, foi decidido, sem mais, rejeitando quaisquer recursos, acolher as deliberações deste Tribunal e...