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O Secretário Regional dos Recursos Naturais manifestou satisfação, na Assembleia Legislativa Regional, com o consenso obtido para a promoção de ações de sensibilização, a aplicação de uma ecotaxa e de restrições ao uso da publicidade em sacos de plástico leves com o objetivo de reduzir o seu uso e, consequentemente, os seus efeitos nefastos no meio ambiente. 

Nos extremos, enquanto na Dinamarca se regista, em média, o uso de quatro sacos por habitante por ano, em Portugal são anualmente utilizados 400 sacos por habitante. 

Segundo o Secretário Regional, transpondo essa média para os Açores e contabilizando pelo número de habitantes, atingir-se-ia 50 milhões de sacos por ano, o que demonstra bem “a atenção que todos devemos prestar a este problema”. 

Para Luís Neto Viveiros, que enalteceu a iniciativa legislativa do PCP na sequência de uma petição de cidadãos, importava, contudo, tornar a proposta original “menos limitante”, através de propostas de alteração consensualizadas, nomeadamente alargar a aplicação da ecotaxa aos sacos biodegradáveis e impor restrições à publicidade conforme a espessura dos sacos de plástico. 

Isentam-se da taxa a aplicar e cujo valor deve ser descriminado na fatura do consumidor final, os sacos destinados a embalar géneros alimentares. 

As normas do diploma em debate na Assembleia Legislativa dos Açores aplicar-se-ão às grandes superfícies comerciais um ano após a entrada em vigor da regulamentação para a aplicação da ecotaxa e dois anos depois aos restantes estabelecimentos comerciais. 

O diploma determina ainda a realização anual de uma campanha de sensibilização por parte da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos dos Açores (ERSARA). 

Todos os anos, de acordo com dados da Comissão Europeia, mais de oito mil milhões de sacos de plástico terminam na lixeira, causando sérios problemas de gestão de resíduos devido à sua demorada degradação. 

As consequências ambientais agravam-se em regiões costeiras e insulares como os Açores, já que os sacos de plástico são considerados um dos maiores responsáveis pela insustentabilidade da vida marinha. 

Diploma foi aprovado com os votos favoráveis do PS, PCP e BE, tendo votado contra o PSD e o CDS-PP.

A proposta do PCP pretende contribuir para a redução deste resíduo perigoso, que traz ainda mais problemas ambientais numa Região com as características dos Açores, tendo em conta a fragilidade dos seus ecossistemas terrestres e marinhos e os perigos que representam para um conjunto de espécies existentes do arquipélago.