Colonialismo aquático

Maria Chaves Martins
Licenciada em Direito

Em Junho teve lugar, em Lisboa, a Conferência dos Oceanos das Nações Unidas, sob o lema «Salvar os Oceanos, Proteger o Futuro».

Foram depositadas expectativas sobre eventuais acordos que daí poderiam advir, com vista à execução de políticas concertadas na defesa urgente do Oceano.

Acreditou-se que seriam elaborados acordos sobre o combate à pesca ilegal, sobrepesca, pesca acessória, lixo marinho e mineração dos fundos marinhos. Mas, a Conferência terminou e nada. No entanto nem tudo está perdido. Há uma réstia de esperança: um tratado para o oceano até ao fim deste Verão.

O Oceano é o principal aliado no sequestro do carbono, na mitigação das alterações climáticas, mas está doente. Temos o ónus de o salvar, tal como o nosso Presidente da República referiu. Sem um Oceano saudável, não há vida.

Devemos ter uma participação ativa, enquanto guardiões do Oceano, na tomada de decisões sobre este, pressionando os atores políticos para a execução de políticas públicas sustentáveis.

O Oceano é muito querido aos açorianos, devido à conexão arquipelágica dos ilhéus ao mar – ao Mar dos Açores, integrando a nossa génese identitária, fazendo parte do património natural e cultural dos Açores.

Acontece que, a gestão desse património pelos açorianos está em perigo com a decisão do Tribunal Constitucional, vulgo TC, sobre a Lei do Mar. Essa decisão esvaziou os poderes autonómicos na gestão dos espaços marítimos regionais de interesse nacional.

Os Açores deixam de poder decidir ou participar na tomada de decisões sobre atividades desenvolvidas no espaço marítimo regional que entrem em conflito com os interesses da República – a autonomia, também, está doente.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional deve passar das palavras proferidas na Conferência “45 Anos de Autonomia – O Desafio da Economia Azul Sustentável”, aos atos, e, fazendo fé do cargo, intervir em defesa da autonomia, visando o robustecimento das competências regionais, especialmente a densificação do conceito de gestão partilhada dos espaços marítimos.

As palavras do Ministro da Economia e do Mar, no fim da reunião com o Presidente do Governo, não trouxeram a paz que buscávamos para os assuntos do mar.

Embora o Ministro fosse perentório quanto à moratória para a mineração do Mar dos Açores – negando a sua realização, suspeita-se, agora, de uma agenda escondida, em especial, depois da decisão do TC.

Com base nessa premissa, o PAN/Açores deu entrada numa iniciativa na Assembleia Legislativa Regional para travar a mineração oceânica e proteger as fontes hidrotermais que integram o território do Mar dos Açores, e são alvo de cobiça pelos «players» do mercado mineral internacional. Não será uma decisão judicial, de cunho político centralista e pendor federalista, que irá travar essa reivindicação, creio.

Os espaços marítimos que pretendem proteger e integram território regional, são uma relevante reserva mundial de minerais, cuja gestão, segundo a decisão do TC, deve ficar ao cuidado da República.

Possuir minerais é preponderante à afirmação político-económico na conjuntura internacional – recorde-se o interesse da China em Macau, que condicionou o mercado dos microchips.

Essa mineração colide com os demais setores da Economia Azul, e inviabiliza a vida nos Açores nos moldes conhecidos. Os custos ambientais superam os benefícios económicos, sendo que estes irão reverter para os cofres da República – segundo a Lei do Mar, e os açorianos pagarão a fatura dos custos ambientais.

Artigo de opinião publicado na edição impressa de agosto de 2022

Categorias: Opinião

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