Câmara Municipal de Lagoa mantém IMI na taxa mínima

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A Câmara Municipal de Lagoa vai manter os valores de IMI que têm sido praticados desde 2008, aplicando a taxa de 0,7% para prédios urbanos não avaliados nos termos do CIMI e de 0,3% para prédios urbanos avaliados nos termos do Código do Imposto Municipal Sobre Imóveis (CIMI).

Apesar das restrições financeiras que as autarquias portuguesas enfrentam com a atual conjuntura económica, as quais têm tido reflexos nas suas receitas, o executivo lagoense optou por manter os mesmos valores de IMI precisamente porque está consciente e atento às dificuldades atuais das famílias do concelho.

Segundo João Ponte, Presidente da Câmara Municipal, esta é uma decisão justa para com os lagoenses, pois visa não sobrecarregar ainda mais os agregados familiares do concelho que sem dúvida iriam ficar fortemente prejudicados com a subida deste imposto.

Refira-se que, as taxas do Imposto Municipal Sobre Imóveis (IMI) são fixadas anualmente pelos Municípios da área de localização dos prédios, mediante deliberação da Assembleia Municipal, dentro dos seguintes intervalos, nos termos do artigo 112.º do Código do IMI: entre 0,3% e 0,5% para os prédios urbanos já avaliados nos termos do Código do IMI e entre 0,5% e 0,8% para os restantes prédios urbanos.

Desta forma a autarquia irá aplicar a taxa mínima de 0,3% para os prédios urbanos avaliados nos termos do CIMI e irá manter a taxa de 0,7%, que aplica há já 6 anos, para os prédios urbanos não avaliados nos termos do CIMI.

DL/CML

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