“A Autonomia fica reforçada com a possibilidade de realizarmos referendos regionais”, diz Francisco Coelho

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“A Autonomia sai reforçada com a possibilidade de realizarmos referendos regionais, conforme vontade expressa unanimemente pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores”, afirmou Francisco Coelho. 

O deputado do PS/Açores participou esta terça-feira, em Lisboa, numa reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, da Assembleia da República.

Em discussão, na especialidade, esteve a proposta de lei para estabelecimento do regime de realização de referendos regionais, já aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, mas que carece agora de aprovação na Assembleia da República para entrada em vigor.

Francisco Coelho discordou da proposta do Partido Comunista, que pretendia estipular que seja o Representante da República a enviar o referendo regional para o Tribunal Constitucional, considerando-a como “inadmissível”. “Seria absolutamente inaceitável que, à sorrelfa da lei do referendo regional, se reforçassem os poderes de uma figura esvaziada e em desaparecimento”, frisou.

O parlamentar socialista esclareceu que, de acordo com a proposta da Assembleia Regional, os referendos regionais “seguem os princípios aplicados para os referendos de âmbito nacional, estando sujeitos à fiscalização preventiva e obrigatória da constitucionalidade e legalidade pelo Tribunal Constitucional”, defendendo que deve ser a Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores a enviar a proposta de referendo regional ao Tribunal Constitucional”.

Francisco Coelho explicou que “o regime aprovado pelo Parlamento Açoriano prevê que os referendos regionais, incidentes sobre matérias de relevante interesse regional, possam partir da iniciativa do Governo Regional, dos partidos políticos ou mediante a reunião de 3.000 assinaturas”, saudando que “os Açores estejam na dianteira deste tipo de participação e de manifestação democrática”, já que “são a primeira região do país a introduzir esta forma de participação dos cidadãos”.

Para o deputado socialista, este diploma “consolida a Autonomia regional e reforça o espírito democrático da sociedade açoriana, uma vez que “para além da figura de referendo nacional, passa a estar também regulamentado o referendo regional, conforme previsto na Constituição da República Portuguesa”.

DL/PS-A

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