Nova Portaria das convenções de saúde pode aumentar listas de espera em áreas onde não existem

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O Vice-presidente do Grupo Parlamentar do CDS-PP Açores, Félix Rodrigues, solicitou, esta segunda-feira, esclarecimentos ao Governo Regional sobre a aplicação da recente Portaria que determina os custos a pagar pelos utentes do Serviço Regional de Saúde que se desloquem a serviços privados de saúde para realizar exames complementares de diagnóstico e terapêutica ou consultas, temendo que tal possa levar ao surgimento de listas de espera em áreas onde elas não existem.

Num requerimento entregue no Parlamento Açoriano, Félix Rodrigues aponta a “confusão” instalada com a nova Portaria, publicada no final da passada semana, no Jornal Oficial da Região, por ordem do Secretário Regional da Saúde, relativamente ao que os utentes terão que pagar quando se deslocarem às entidades privadas prestadores de cuidados de saúde.

Em causa estão declarações públicas, de diferentes entidades, sobre o assunto: a tutela governamental diz que os utentes só terão que pagar as taxas moderadoras em vigor no Serviço Regional de Saúde (SRS) quando se deslocarem ao privado (mesmo sem requisição do médico ou da unidade de saúde), mas os responsáveis pelas clínicas privadas dizem que não, que os utentes terão de suportar as taxas moderadoras e todos os custos associados à prestação dos cuidados, porque, alegadamente, caducaram as convenções estabelecidas até à publicação do novo normativo legal.

As convenções são contratos estabelecidos entre as unidades de saúde públicas e os privados que permitem melhorar as acessibilidades dos utentes (através do recurso a entidades privadas) a exames, consultas ou tratamentos, em caso de falta de resposta dos serviços públicos.

Alega Félix Rodrigues, “a partir de 1 de Agosto de 2014 os preços a praticar nos meios complementares de diagnóstico e terapêutica ou consultas, no âmbito das convenções, são os constantes da Portaria n.º 51/2014, de 30 de Julho” que, ao ser publicada, terá feito cessar todas as convenções de saúde estabelecidas entre a pública e a privada.

Diz o Vice-presidente da bancada parlamentar popular que “a 31 de Julho de 2014 terminou o vínculo contratual entre as unidades privadas de saúde que tinham sido anteriormente convencionados pelo Serviço Regional de Saúde e a 1 de Agosto de 2014, data da entrada em vigor da Portaria n.º 51/2014, de 30 de Julho, não foram ainda celebradas novas convenções”, por isso, se levantam dúvidas.

As convenções com as unidades privadas de saúde são celebradas pelas Unidades de Saúde de Ilha, independentemente da sua natureza jurídica, para a sua área de influência, pelo que tendo cessado os utentes não sabem afinal o que vão ter que pagar e os próprios privados parece não saber bem o que terão que cobrar.

Neste sentido, o CDS-PP quer saber se “na ausência de contrato de convenção entre as unidades privadas de saúde e uma Unidade de Saúde do Serviço Regional de Saúde, é proibido, às unidades privadas de saúde, nessas circunstâncias, cobrar a um utente do Serviço Regional de Saúde a totalidade do valor das suas análises ou serviços, mesmo que este esteja munido de requisição do médico ou do Centro de Saúde?”.

Por outro lado, os democratas-cristãos açorianos interpelam o executivo socialista “para quando estão previstos novos contratos/convenções com as unidades privadas de saúde e as Unidades de Saúde do Serviço Regional de Saúde?” e se “todos os contratos/convenções serão celebrados no mesmo dia?”.

Félix Rodrigues pergunta ainda se “não possuindo uma unidade privada de saúde um contrato de convenção com uma Unidade de Saúde de Ilha, ao cobrar apenas as taxas moderadoras, significa isso que fica estabelecido automaticamente um contrato com o Serviço Regional de Saúde?”.

Por fim, mas não menos importante, os Deputados do CDS-PP querem saber se “terá o utente direito a algum reembolso caso realize análises clínicas, radiografias, ecografia, entre outros meios auxiliares de diagnóstico, tratamentos ou consultas médicas, com requisição do médico ou do Centro de Saúde em unidades privadas de saúde sem contrato de convenção e tenham pago o custo total das análises efetuadas?”, solicitando pormenores sobre “qual a proporção do reembolso em relação ao valor pago pelo utente?”.

Tudo isto, lamenta Félix Rodrigues, “poderá levar a um rápido crescimento de listas de espera em áreas onde até agora não existiam, como sejam o caso das análises clínicas”.

DL/CDS-PP

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