Opinião: Um ‘’estudo’’ a tempo e horas

No passado dia 12 de Abril de 2019, a opinião pública acordou com um estudo encomendado pela Fundação Francisco Manuel dos Santos (sabe-se lá a mando de quem) ao Instituto de Ciências Sociais cuja principal conclusão foi a seguinte: de modo a que a Segurança Social consiga garantir a  sustentabilidade do sistema de pensões, cada português terá que trabalhar mais 3 anos, i.e até aos 69 de idade.

Ora, tal tema não deixa de ser fulcral e merecedor de todo o tipo de debate e discussão, principalmente quando se trata de garantir o normal funcionamento da Segurança Social, Pública, Universal e Solidária -bem patente na nossa Constituição-,  assim como o direito de garantir uma justa remuneração e descanso a quem trabalhou durante a sua vida inteira.

Fruto do sistema capitalista em que estamos bem embrulhados e que procura sugar qualquer conquista social, há uma tendência bem vincada para que tudo seja visto numa perspetiva economicista. Resumindo para crianças, o direito à educação, ao trabalho, à saúde, à habitação, até à própria aposentação e reforma, senão dá lucro, tem de ser imediatamente privatizado ou eliminado das funções sociais do Estado. Estes senhores que pretendem travar o acesso a uma vida plena e solidária em todos os aspetos aos jovens e pessoas com idade mais avançada só vêem uma coisa: dinheiro.

Fala-se tanto das insuficiências do sistema social de pensões, da falta de condições dos hospitais e estabelecimentos de ensino,  do elevado número de desemprego que afeta, sobretudo, os mais jovens, do elevado número da taxa de insucesso e abandono escolares, e, principalmente vindo da boca de quem só sabe criticar tudo o que o rodeia, da (suposta) falta de vontade que a juventude tem para trabalhar.

A solução para muitos dos problemas que assombram o desenvolvimento soberano do nosso país -isto para não dizer todos- passa pela criação de emprego com condições, pelo extermínio total da precariedade laboral, pelo rompimento dos laços entre Governo e grandes empresas que colocam gravíssimos atropelos ao Código de Trabalho, pela dinamização  da economia e de todo o setor produtivo, pelo fomento da escolarização, com base no aumento do investimento em todos as escolas e universidades, pela garantia de acesso à habitação, de preferência a quem esteja a começar a sua vida (pessoal, académica e/ou profissional) e a quem vive de um parco salário mínimo altamente banalizado a todas as faixas etárias, por um maior investimento na Cultura, direcionando, finalmente, 1% do Orçamento de Estado para este setor tão importante,  pela própria diminuição da idade da reforma (o que irá colocar milhares de postos de trabalho ao dispor da nossa juventude) e pelo reforço da Segurança Social como consequência do aumento das contribuições das grandes empresas que geram milhões de euros em lucro.

Urge acabar com a ideia de que se a Esperança Média de Vida (EMV) aumenta, obrigatoriamente o Estado deve aumentar a idade para a reforma. Isto não passa de um mero pretexto para o caminho do retrocesso face a esta conquista social. Se há um aumento na EMV, isto só poderá ser benéfico para o nosso país se em si estiver plasmada no seu seio uma maior justiça social, que passa por tudo aquilo que mencionei acima.

Finalmente quero ainda referir o seguinte: a conclusão deste estudo não traz nenhuma ideia diferente das que têm surgido ao longo do tempo. Atrevo-me mesmo a dizer que tudo isto vem de acordo com o caminho de penalização a quem trabalha traçado pelos nossos govenantes nas última décadas e numa altura em que o Parlamento Europeu aprovou a criação de um sistema privado de pensões, designado por Plano Europeu de Pensões Pessoais, e que irá afetar cerca de 240 milhões de europeus, após a cedência da Comissão Europeia (CE) à BlackRock, uma empresa que se dedica ao lobbying na CE.

É isto mesmo que queremos?

Ponta Delgada, 12 de abril de 2019
João Luís Teves Almeida
Politólogo

Categorias: Opinião

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