Espaço saúde: RENTEV – Registo Nacional do Testamento Vital

O Testamento Vital ou Declaração Antecipada de Vontade é um documento onde os cidadãos maiores de idade, que não se encontrem interditos ou inabilitados por anomalia psíquica podem, de forma consciente, livre e esclarecida, manifestar quais os cuidados de saúde que pretendem ou não receber no caso de não se encontrarem capazes de prestar consentimento informado de forma autónoma. Este documento permite também a nomeação de um procurador de cuidados de saúde.

Ao preencher o documento o utente pode escolher não ser submetido a reanimação cardiorrespiratória, não ser submetido a meios invasivos de suporte artificial de funções vitais ou a medidas de alimentação e hidratação artificiais que apenas visem retardar o processo natural de morte. Pode decidir não ser submetido a tratamentos que se encontrem em fase experimental, pedir assistência religiosa quando se interrompam os meios artificiais de vida ou solicitar a presença de determinada pessoa que deve ser especificada pelo utente. O documento tem, também, um espaço em branco para outras opções que o utente deseje expressar. Para além disto o testamento vital permite nomear um procurador de cuidados de saúde, que é a pessoa chamada a decidir em nome do utente.

Para que o documento fique ativo, o utente deve preencher o respetivo formulário que se encontra disponível na Área do Cidadão do Portal do SNS e entrega-lo em suporte de papel com assinatura reconhecida pelo notário, ou assinar o documento na presença do funcionário num Balcão RENTEV.

Os dados inscritos são inseridos na Plataforma de Dados de Saúde, à qual os titulares têm acesso permanente através do Portal do Utente. O Rentev é passível de ser consultado pelos profissionais de saúde.

Os testamentos registados no Rentev são válidos por cinco anos, mas podem ser alterados a qualquer momento pelos titulares.

Para um melhor esclarecimento deverá procurar o seu médico ou enfermeiro do seu Núcleo de Saúde Familiar. Em cada centro de saúde existe um colaborador que recebe, encaminha esclarece e apoia o utente em relação ao exercício deste direito.

O Testamento Vital ou Declaração Antecipada de Vontade é um direito.

Dr. João Martins de Sousa
Delegado de Saúde de Lagoa
(Artigo publicado na edição impressa de março de 2019)

Categorias: Espaço saúde, Opinião, Saude

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