Recomendação do CDS-PP para pagamento a fornecedores publicada em Diário da República

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Foi publicada, esta quinta-feira, em Diário da República, a Resolução n.º 18/2014/A que recomenda ao Governo Regional que “proceda às alterações e transferências orçamentais necessárias para dotar os Hospitais EPE e as Unidades de Saúde do Serviço Regional de Saúde dos meios de pagamento indispensáveis à regularização dos pagamentos em atraso aos seus fornecedores”, depois de aprovada, por unanimidade, uma proposta do CDS-PP no Parlamento Açoriano.

A iniciativa do CDS-PP surgiu, segundo Artur Lima, Presidente do Grupo Parlamentar do CDS-PP, “da constatação das dificuldades económicas que afectam a generalidade dos fornecedores das unidades de saúde regionais, incluindo os hospitais. São vários os fornecedores que, com crescente frequência, reportam ao CDS os sistemáticos atrasos nos pagamentos e as originais e criativas medidas de pagamento, como seja a imposição feita pela SAUDAÇOR que só pagará a quem fizer um desconto ao montante em dívida. Ou seja, paga atrasada, não paga juros de mora e ainda exige um desconto”, afirmou.

O Líder Parlamentar refere que “é o Governo Regional que repete frequentemente que a Região tem as suas finanças equilibradas”, registando que “são vários os sectores de actividade que se queixam do atraso no pagamento de dívidas das unidades de saúde, hospitais ou SAUDAÇOR, desde empresas de segurança, empresas de catering, agências de viagens, taxistas (que, por exemplo, transportam os doentes de hemodiálise), IPSS ou unidades de saúde privadas (incluindo laboratórios de análises clínicas e de fisioterapia que complementam o Serviço Regional de Saúde)”.

Artur Lima regista a disponibilidade do Governo para alcançar consensos, até porque “a Região não será irresponsável ao ponto de colocar em risco centenas de postos de trabalho e a viabilidade económica de dezenas de empresas locais, com todos os efeitos colaterais que isso gera na economia”, nem sequer “de colocar em causa a prestação de cuidados de saúde de qualidade”, apontando que, neste momento, e perante todas as dívidas vigentes a fornecedores “existem hospitais na Região que estão à beira de deixarem de ser fornecidos de material clínico necessário para tratamentos como hemodiálise”, por exemplo, pelo que espera ver “a muito curto prazo” o Governo Regional a dar seguimento prático a esta recomendação do Parlamento Açoriano, “pagando o que deve aos fornecedores do Serviço Regional de Saúde e, por esta via, estimulando a economia, uma vez que já existem muitas empresas desta área com meses de ordenados em atraso aos seus funcionários”.

DL/CDS-PP

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