Açores têm competências próprias para gerir o seu espaço marítimo

O Diretor Regional dos Assuntos do Mar defende que a gestão do espaço marítimo dos Açores “por órgãos da administração pública regional, é uma matéria legal que exige abordagens técnico jurídicas e políticas especializadas, dada a sua grande complexidade normativa”.

Filipe Porteiro sublinha que “a clarificação e a adaptação” do quadro jurídico em vigor, “em especial da legislação nacional relevante em termos de ordenamento do espaço marítimo, enquanto sistema formal de integração das atividades humanas no mar, é uma necessidade política premente, também para a operacionalização das políticas públicas”.

O Diretor Regional falava, em Ponta Delgada, durante uma palestra na conferência ‘Perspetivas sobre o atual contexto jurídico-político da Região Autónoma dos Açores’, realizada no âmbito da formalização da parceria entre Sérvulo & Associados e Rodrigo de Oliveira – Escritório de Advogados.

Filipe Porteiro salientou que Sérvulo Correia tem sido “um defensor crucial de causas autonómicas que consideramos justas e que não têm encontrado recetividade nos órgãos de decisão do governo central da República”.

Neste sentido, afirmou que a parceria agora formada poderá “internalizar capacidades técnico-jurídicas de suporte às políticas autonómicas em desenvolvimento pelos órgãos próprios de decisão da Região e também pela sociedade açoriana”.

O Diretor Regional sublinhou que os Açores “têm competências próprias” para gerir o seu espaço marítimo, tal como está definido no Estatuto Político-Administrativo da Região, e que inclui as águas interiores, o mar territorial, a Zona Económica Exclusiva e a plataforma continental contígua, acrescentando que se alicerça na “realidade geográfica do arquipélago, no seu sistema biofísico marinho de base e na maritimidade secular do seu povo”.

Na sua intervenção, Filipe Porteiro afirmou que a pesca e os transportes marítimos são “atividades estruturais ancestrais na economia azul das ilhas”.

O Diretor Regional sublinhou, por outro lado, que a investigação marinha, “desenvolvida por investigadores de excelência ligados à Universidade dos Açores e aos centros de ciência associados, é uma das áreas de maior projeção internacional dos Açores”, acrescentando que “é fundamental para o apoio à decisão informada e para as políticas de desenvolvimento sustentável” ligadas ao mar.

Neste sentido, lembrou que os programas de monitorização do meio marinho, dos recursos e das atividades marítimas produzem “uma grande quantidade de dados que permitem avaliar o estado de conservação das águas da Região e desenvolver linhas de investigação aplicada de relevância estratégica”.

Filipe Porteiro salientou que os Açores, “desde há mais de 30 anos, têm sido o porta-estandarte das políticas de conservação marinha e de desenvolvimento sustentável, com reconhecimento nacional e internacional”.

A criação de uma rede de áreas marinhas protegidas, incluídas nos Parques Naturais de Ilha e no Parque Marinho dos Açores, dentro e fora da ZEE, a aplicação da Rede Natura 2000 aos ambientes marinhos, a definição e implementação de políticas da Comissão OSPAR e, mais recentemente, a aplicação ao Mar dos Açores das obrigações da Diretiva Quadro Estratégia Marinha, segundo Filipe Porteiro, “demonstram, com clareza, a responsabilidade com que a Região tem gerido o seu vasto território marítimo”.

Neste contexto, recordou que os Açores estão a desenvolver o seu programa formal de ordenamento do espaço marítimo, ainda que “a legislação nacional sobre esta matéria não respeite as ambições politicamente credíveis e autonomicamente justificáveis de gerir o seu espaço marítimo”.

Filipe Porteiro salientou ainda que a política regional para o mar “articula-se, naturalmente, de forma funcional e estratégica, primeiro, com as políticas nacionais para o mar e com a Política Marítima Integrada da Europa, sob os auspícios da Convenção das Nações Unidas para o Direito do Mar”.

No entanto, lembrou que esta articulação “não pode ser entendida como uma subjugação às políticas nacionais e europeias, em especial numa área em que a Região tem um ativo particularmente diferenciador, quando comparado com o país e a grande maioria das regiões marítimas nacionais, europeias e globais”.

DL/Gacs

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